EDITAL N.º         /2017

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público, para os devidos e legais efeitos, o despacho nº. 10348 de 16 outubro de 2017

DESPACHO

Considerando o disposto no n.º 1 do art.º 58.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua atual redação, compete ao Presidente da Câmara decidir sobre a existência de Vereadores em regime de tempo inteiro;

Considerando que nos termos da alínea c) do n.º 2 do mesmo artigo, os Municípios com mais de 20 000 e menos de 100 000 eleitores podem fixar em 2 os Vereadores em tempo inteiro;

Fixo em 2 os Vereadores em regime de tempo inteiro, ao abrigo das competências que me são próprias

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

           E eu,                                                                      , Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

            Torres Vedras, 23 de outubro de 2017

O Presidente da Câmara,

 Carlos Manuel Antunes Bernardes