Editais Câmara Municipal
Edital N.º 7/2024 - Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários de Torres Vedras
EDITAL N.º 7/2024
REGULAMENTO MUNICIPAL DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS AOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE TORRES VEDRAS
LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da câmara municipal de Torres Vedras:
TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158.°, do Código do Procedimento Administrativo, e do art.º 56.°, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, ambos na sua atual redação, que a assembleia municipal, no uso da competência prevista na alínea g), do n.º 1, do art.º 25.°, da Lei n.º 75/2013, de 12/09 em sua sessão de 19/12/2023, aprovou o regulamento municipal de concessão de benefícios sociais aos Bombeiros Voluntários de Torres Vedras, cuja proposta lhe foi remetida na sequência da deliberação da câmara municipal de 21/11/2023.
MAIS TORNA PÚBLICO que o referido regulamento, entrará em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República, ficando o documento disponível para consulta, no site da
câmara municipal.
POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que as atas das citadas reuniões foram aprovadas em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtirem efeitos imediatos.
PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Catarina Lopes Avelino, chefe de divisão administrativa, o subscrevi.
Torres Vedras, 9 de janeiro de 2024
A Presidente da Câmara Municipal,
Laura Maria Jesus Rodrigues
REGULAMENTO MUNICIPAL DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS AOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS
DO CONCELHO DE TORRES VEDRAS
Preâmbulo e nota justificativa
Considerando que:
Constituem atribuições dos municípios a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, nomeadamente no domínio da proteção civil, conforme estipula a alínea j) do n.º 2 do artigo 23.º da lei das autarquias locais, publicada em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, sendo uma responsabilidade partilhada entre entidades públicas e privadas de acordo com Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho;
No escopo dessas atribuições e responsabilidades as autarquias e respetivas populações beneficiam do compromisso abnegado dos bombeiros voluntários, homens e mulheres que muitas vezes, pondo em risco a própria vida, prestam auxilio às populações em todo o tipo de catástrofes, calamidades e acidentes, o que exige dos mesmos um grande sentido de compromisso para com a comunidade, sacrifício, responsabilidade na proteção do seu bem-estar e dos seus bens, respeito pela vida humana e civismo, atitudes que merecem o reconhecimento e valorização por parte de todos nós;
Nesse sentido, é justo que, aqueles que se dedicam a tais causas com altruísmo, solidariedade e heroísmo, sejam reconhecidos e compensados, de alguma forma, pelo seu esforço e dedicação em prol dos outros;
Também o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses, aprovado pelo DL n.º 241/2007 de 21-06-2007, estipula no seu artigo 6.º- A, a possibilidade das autarquias, no âmbitos dos seus poderes regulamentares, poderem conceder benefícios, comparticipando atividades de interesse municipal para os bombeiros, nomeadamente de âmbito social, cultural, desportivo e recreativo que podem revestir a forma de concessão de subsídios, isenção ou redução de impostos, de taxas, de tarifas e preços, bem como de autorização para utilização de infraestruturas e equipamentos, ou outras consideradas de interesse para promover o exercício do voluntariado de bombeiros;
No Município de Torres Vedras, temos um corpo de bombeiros com cerca de 130 elementos, integrados na Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Torres Vedras;
A associação, fundada no ano de 1903, conta com mais de um século de história e várias gerações de bombeiros, cujo o lema é: “Vida Por Vida”;
Ao longo destes anos foram vários os reconhecimentos públicos, tendo sido considerada como instituição de utilidade pública por decreto a 30/3/1928 (Diário do Governo n.º 73 – II série), agraciada com o grau de oficial da Ordem de Benemerência em 18/7/1943, merecedora da atribuição da Medalha de Ouro do Concelho, no dia 8/10/1953 e ainda a filiada n.º 1 da Liga dos Bombeiros Portugueses;
À Associação Humanitária dos Bombeiros de Torres Vedras, é reconhecido o seu espírito de entrega, sacrifício e harmonia entre o corpo ativo, comando e direção, sem o qual não seria possível manter o elevado nível operacional do corpo de bombeiros;
Os bombeiros voluntários devem ter assim, legitimamente, uma diferenciação positiva face aos demais cidadãos, pelas condições exigentes com que atuam colocando em risco as próprias vidas;
Pretende assim, o Município de Torres Vedras, implementar um regulamento para a concessão de benefícios sociais aos bombeiros voluntários de Torres Vedras, proposta de elementar justiça, face à dedicação pela causa pública e aos sacrifícios que comporta essa dedicação do bombeiro e sua família;
Este regulamento tem assim como principal objetivo, ser um instrumento de carácter social, instituído como forma de reconhecer e valorizar os bombeiros no ativo e captar novos elementos, fomentando o exercício de uma atividade, com especial relevância para toda a comunidade, em regime de voluntariado;
De acordo com o artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, os projetos de regulamento devem conter uma nota justificativa fundamentada que deve incluir uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas;
Nesse sentido foi feita a tentativa para ponderar os custos das medidas projetadas no presente regulamento, mas tal não foi possível, por não ser possível antecipadamente conhecer os benefícios que vão ser requeridos e o custo total dos mesmos;
Conclui-se, no entanto, que, o custo anual a suportar ou internalizar pelo município será manifestamente superado pelos benefícios sociais e a prossecução do interesse público municipal subjacente no reconhecimento, valorização e incentivo da missão assumida pelos bombeiros voluntários;
Assim, tendo presente a autonomia normativa das autarquias locais e o poder regulamentar que detêm, fundado na própria Constituição da República Portuguesa (cf. artigos 112.º e 241.º), das atribuições e competências conferidas pela alínea j) e h) do n.º 2 do artigo 23.º e na alínea g) do artigo 25.º, alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, todos da lei das autarquias locais, publicada em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e ainda o preceituado no Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (cf. artigos 14.º, 15.º, 16.º, 20.º e 21.º) e no Código do Procedimento Administrativo (cf. artigo 97.º e seguintes), os órgãos municipais podem aprovar o presente regulamento, como um instrumento, de caráter social, instituído como forma de reconhecer, valorizar, motivar e fomentar o exercício de a atividade bombeiro voluntário;
Nesse âmbito foi elaborado o Regulamento de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários do Concelho de Torres Vedras, tendo a Câmara Municipal de Torres Vedras, na sua reunião de câmara de 29-08-2023 deliberado notificar quem se constituiu como interessado e submeter o projeto a consulta pública, pelo período de 30 dias úteis, nos termos e para os efeitos dos artigos 100.º e 101.º do CPA;
Artigo 1.º
Legislação habilitante
No uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais ao abrigo do n.º 7 do artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e nas atribuições e competências conferidas, pela alínea j) e h) do n.º 2 do artigo 23.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, das alíneas k) e u), do n.º 1, do artigo 33.º, todos da lei das autarquias locais, publicada em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ainda o preceituado no Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, artigos 14.º, 15.º, 16.º, 20.º e 21.º, e no Código do Procedimento Administrativo aprovado pela Lei n.º 4/2015 de 7, de janeiro, cf. artigo 97.º e seguintes, e nos artigos 6.º- A e 6.º - B do regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, foi o projeto de regulamento objeto de consulta pública pelo prazo de 30 dias, tendo sido aprovado pela Câmara Municipal de Torres Vedras, na sua reunião de 21/11/2023 e pela Assembleia Municipal de Torres Vedras, na sua sessão de 19/12/2023.
Artigo 2.º
Objeto
O presente regulamento tem por objeto definir os benefícios sociais a conceder pelo Município de Torres Vedras aos bombeiros voluntários das corporações de bombeiros voluntários do concelho de Torres Vedras e respetivo agregado familiar, e as condições da sua atribuição.
Artigo 3.º
Definições
Para efeitos de aplicação do presente regulamento, entende-se por:
a) «Bombeiro voluntário» - Constar dos quadros homologados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e no quadro ativo da corporação de bombeiros do concelho de Torres Vedras ou em situação de inatividade em consequência de acidente ou doença profissional devidamente comprovada no exercício das suas missões, ou por morte em exercício de funções de bombeiro voluntário;
b) «Corporação de bombeiros» - Pessoa coletiva de utilidade pública designadamente a (s) associação (s) humanitária (s) de bombeiros que cria, detém ou mantém um corpo de bombeiros;
c) «Agregado familiar» - Cônjuge/companheiro (a), filhos (as), adotados e enteados do bombeiro voluntário, comprovado por certificado emitido pela Autoridade Tributaria /Portal das Finanças, ou outro documento válido para esse efeito;
d) «Beneficiários» - Bombeiro voluntário que preencha cumulativamente os requisitos constantes no artigo 4.º e respetivo agregado familiar;
e) «Habitação própria e permanente» - Imóvel onde resida em permanência o bombeiro voluntário com o seu agregado familiar situada no município de Torres Vedras, comprovado por certificado da morada fiscal emitido pela Autoridade Tributaria/Portal das Finanças;
f) «Cartão municipal de bombeiro» – cartão que identificará o bombeiro para a concessão de apoios no âmbito deste regulamento a emitir pela Câmara Municipal de Torres Vedras.
Artigo 4.º
Requisitos de elegibilidade
- Podem concorrer aos benefícios constantes no presente regulamento os bombeiros voluntários, que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Constar dos quadros homologados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e no quadro ativo nas corporações de bombeiros do Concelho de Torres Vedras ou em situação de inatividade em consequência de acidente declarado no exercício das suas missões ou morte em exercício de funções de bombeiro voluntário;
b) Constar da lista anual, entregue pela corporação de bombeiros ao Município de Torres Vedras;
c) Não estar suspenso em processo disciplinar;
d) Não ter dívidas ao Município de Torres Vedras, aos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento e às Empresas Municipais.
- A lista dos bombeiros voluntários elegíveis é facultada ao Município de Torres Vedras, anualmente, pela corporação de bombeiros, até 31 de janeiro de cada ano, salvo no ano da entrada em vigor deste regulamento, em que será entregue no prazo máximo de 10 dias a contar da publicação em diário da república.
- Após o envio da lista será emitido pelo Município de Torres Vedras o cartão municipal de bombeiro, conforme modelo contante no anexo II deste regulamento.
Artigo 5.º
Benefícios sociais
- No âmbito do presente regulamento, todos os bombeiros voluntários, que cumpram os critérios de elegibilidade, constantes no artigo 4.º do presente regulamento, podem requerer os seguintes benefícios:
1.1. Uma tarifa especial de água, idêntica à “Tarifa Social”, aos bombeiros residentes no Município de Torres Vedras, para fornecimento da habitação própria e permanente e desde que, o contrato de fornecimento de água esteja em nome do bombeiro voluntário ou do seu cônjuge/companheiro(a), devidamente comprovado;
1.2. Desconto de 50 % nas taxas dos pedidos de licenciamento ou comunicação prévia de operações urbanísticas de construção, reconstrução, ampliação, conservação, beneficiação e de utilização, de imóvel destinado a habitação própria e permanente do bombeiro e agregado familiar, mediante compromisso de permanência pelo período mínimo de 3 (três) anos, a contar da data da emissão da licença de utilização ou da conclusão dos trabalhos, sob pena do devolução do benefício concedido, podendo esse desconto ser cumulável com outros benefícios municipais;
1.3. Desconto de 50 % nos bilhetes para eventos ou iniciativas de caráter desportivo, recreativo e cultural promovidos pela Câmara Municipal de Torres Vedras, mediante apresentação do cartão municipal de bombeiro, com os seguintes limites:
a) Dois bilhetes por bombeiro;
b) A aquisição terá de ocorrer até 5 (cinco) dias antes do evento;
c) Limitado as disponibilidades de bilheteira, nunca podendo ultrapassar os 10 % do total da lotação.
1.4. Apoio financeiro na aquisição do passe mensal dos Transportes Urbanos de Torres Vedras (TUT) mediante apresentação do recibo e cópia do passe;
1.5. Fornecer refeições gratuitas ao Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR) durante o período critico de incêndios, salvo fins de semana e feridos, a requerimento da corporação de bombeiros, de acordo com o artigo 8.º deste regulamento;
1.6. Isenção do pagamento do preço das refeições escolares servidas nos jardins-de-infância, escolas básicas e secundárias do Concelho de Torres Vedras da responsabilidade do município (rede pública), com exceção de cursos profissionais financiados, para os membros do agregado familiar do bombeiro voluntário que frequentem esses estabelecimentos;
1.7. Isenção do pagamento do Serviço de Apoio à Família (SAF) no pré-escolar aos membros do agregado familiar do bombeiro voluntário;
1.8. Isenção do pagamento Componente de Apoio à Família (CAF) no 1.º ciclo, da rede pública do Concelho de Torres Vedras, aos membros do agregado familiar do bombeiro voluntário;
1.9. Isenção do pagamento das atividades de férias, organizadas pelo Município de Torres Vedras, aos membros do agregado familiar do bombeiro voluntário;
1.10. Acesso gratuito ao sistema de bicicletas públicas, de utilização universal, Agostinhas ou outros tipos de mobilidade suave.
- No âmbito do presente regulamento os bombeiros voluntários, com o mínimo de 3 (três) anos de serviço efetivo, podem requerer:
2.1. Apoio financeiro, no pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), mediante apresentação da nota de cobrança e comprovativo de pagamento do IMI, dos valores que sejam pagos após a entrada em vigor deste regulamento, de imóvel localizado na área do Concelho do Torres Vedras, destinado a habitação própria e permanente do bombeiro voluntário e respetivo agregado familiar, a ser atribuído da seguinte forma:
a) Com pelo menos 3 (três) anos de serviço efetivo, terá o apoio em 30 % do valor pago até ao limite máximo de 200,00 € (duzentos euros) por ano;
b) Com pelo menos 10 (dez) anos de serviço efetivo, terá o apoio em 50 % do valor pago até um limite máximo de 250,00 € (duzentos euros) por ano;
c) Com pelo menos 15 (quinze) anos de serviço efetivo, terá o apoio em 75 % do valor pago até um limite máximo de 500,00 € (quinhentos euros) por ano;
d) Com pelo menos 25 (vinte e cinco) anos de serviço efetivo, terá o apoio em 100 % do valor pago até um limite máximo de 750,00 € (setecentos e cinquenta euros) por ano.
2.2 Os bombeiros voluntários, com o mínimo de 40 anos de serviço efetivo, gozam, a título vitalício, do benefício previsto na alínea d) do número anterior.
Artigo 6.º
Condições de acesso
Para beneficiar do regime previsto no presente regulamento os bombeiros voluntários terão de cumprir cumulativamente os requisitos constantes no artigo 4.º, e requerer o benefício de acordo com os seguintes procedimentos, salvo o benefício referido no 1.5 do artigo 5.º, que será requerido pela corporação de bombeiros, de acordo com o procedimento vertido no artigo 8.º deste regulamento:
- O bombeiro voluntário que pretenda candidatar-se à concessão de benefícios deve apresentar o pedido mediante o preenchimento de requerimento de acordo com o modelo constante como anexo I a este regulamento, com os documentos que atestem o requerido, salvo os benefícios a conceder ao bombeiro voluntário mediante apresentação do cartão municipal de bombeiro.
- O requerimento referido no número anterior poderá ser entregue na Câmara Municipal de Torres Vedras, ou enviado via correio normal ou eletrónico para a morada ou email do município, juntamente com cópia do cartão municipal de bombeiro, assim como outros documentos que, em razão da matéria, devam vir em anexos ao requerimento.
- Os pedidos apresentados serão alvo de apreciação pelos serviços competentes em razão da matéria e decididos pelos respetivos responsáveis de área.
- Nos casos em que o pedido apresentado não se encontre regularmente instruído, será o requerente notificado, preferencialmente por correio eletrónico, para, no prazo máximo de dez dias úteis, proceder ao suprimento das irregularidades.
- O Município de Torres Vedras, atendendo à natureza dos benefícios a atribuir, poderá solicitar outros documentos e informações que se mostrem necessários para avaliar a respetiva atribuição.
- O requerente será notificado, da decisão final, que ao caso couber, independentemente do sentido da mesma.
Artigo 7.º
Pagamento dos benefícios
- O pagamento será efetuado por transferência bancária, para o IBAN a indicar no requerimento.
- A redução da tarifa de água, será efetuada diretamente pelo SMAS na fatura de água, logo que deferido o pedido.
Artigo 8.º
Obrigações da corporação de bombeiros
São obrigações da corporação de bombeiros:
- Elaborar anualmente a lista com os nomes de todos os elementos do corpo de bombeiros que reúnam os requisitos indicados no artigo 4.º do presente regulamento, que será enviada ao Município de Torres Vedras, até 31 de janeiro de cada ano, juntamente com as fotos, tipo passe, de cada um dos bombeiros, salvo no ano da entrada em vigor deste regulamento em que será entregue no prazo máximo de 10 dias a contar da publicação em Diário da República.
- Requer anualmente as refeições gratuitas a disponibilizar ao Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR) durante o período critico de incêndios, salvo aos fins de semana e feriados, que obedecerá ao seguinte procedimento:
a) Apresentar pedido, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência antes do início do período critico;
b) No requerimento referido na alínea a), deverá ser indicado a data de início e fim do período critico e o número de bombeiros que vão integrar o dispositivo;
c) O requerimento será objeto de decisão pelo presidente ou vereador competente em razão da matéria;
d) Após o deferimento do pedido de apoio, a corporação de bombeiros será informada pelo Município de Torres Vedras, do serviço ou entidade que irá fornecer as refeições;
e) A corporação de bombeiros comunicará, com 5 (cinco) dias de antecedência, ao Município de Torres Vedras e/ou à entidade ou serviço fornecedor, o número de refeições diárias a fornecer e nomes dos bombeiros a beneficiar das refeições.
- Comunicar, ao Município de Torres Vedras, qualquer questão que obste ao regular funcionamento do presente regulamento ou na atribuição dos benefícios, no prazo máximo de 30 dias após o conhecimento dos factos.
- Promover a entrega e recolha dos cartões municipais de bombeiro, junto dos bombeiros que anualmente adquiram ou percam o direito ao mesmo.
Artigo 9.º
Cessação de atribuição de benefícios
- Os benefícios atribuídos ao abrigo do presente regulamento, cessam, nomeadamente, verificando-se alguma das seguintes situações:
a) Por morte, exceto morte no exercício de funções, na atividade de bombeiro voluntário, ou com a cessação das funções enquanto bombeiro, exceto em caso de doença grave ou inatividade por acidente decorrente da função;
b) Serem prestadas falsas declarações junto do Município de Torres Vedras ou de outras entidades, cuja intervenção seja necessária para o cumprimento do estipulado no presente regulamento;
c) Caso o beneficiário faça um uso imprudente e indevido do cartão municipal de bombeiro voluntário para obtenção de benefícios;
d) Se, no decurso do exercício das suas funções, o bombeiro venha a ser condenado pela prática de algum ilícito penal, financeiro, fiscal ou outro a título de dolo ou negligência, por factos praticados no exercício da função de bombeiro.
- Verificando-se alguma circunstância ponderosa e que ponha em causa irreversivelmente a credibilidade ou idoneidade do beneficiário, ouvida a direção e o comandante dos bombeiros.
- Verificando-se alguma das causas previstas no número anterior, a cessação de benefícios concedidos ao abrigo do presente regulamento opera após despacho do presidente da câmara ou do vereador com poderes delegados para o efeito, com prévia audição do interessado e após parecer do serviço competente.
- Verificando-se a cessação de benefícios nos termos previstos no presente artigo, o beneficiário não poderá requerer novos benefícios, decorridos o mínimo de dois anos, contados da data da cessação do benefício, ou enquanto perdurar a impossibilidade.
- Havendo reincidência, o mesmo fica impedido de beneficiar dos direitos e regalias concedidas ao abrigo do presente regulamento.
- Verificando-se o incumprimento das obrigações que resultem do presente regulamento, poderá vir a ser exigida a devolução dos apoios que tenham sido irregularmente atribuídos, sob pena de cobrança coerciva.
Artigo 10.º
Encargos financeiros
- Os encargos financeiros suportados pelo Município de Torres Vedras em resultado da execução do presente regulamento serão satisfeitos em rúbricas a inscrever anualmente no orçamento municipal.
- A Divisão Financeira (DF), fica responsável pela gestão financeira do presente regulamento e apresenta anualmente aos órgãos municipais, um relatório dos benefícios concedidos.
Artigo 11.º
Disposições finais
- A concessão do benefício constante no ponto 1.2 do artigo 5.º não confere qualquer titulo, nem dispensa o beneficiário de proceder à entrega dos documentos nos termos gerais da lei e dos regulamentos em vigor.
- O pagamento dos benefícios terá de ser requerido no prazo máximo de três meses após a realização da despesa.
- O cartão municipal de bombeiro terá de ser solicitado junto da corporação e terá validade de 1 (um) ano.
- É competente para retificar ou alterar os anexos deste regulamento, a Câmara Municipal de Torres Vedras.
- Em caso de morte em serviço o cônjuge/companheiro (a) manterá os benefícios, a título vitalício, que, no caso do benefício constante no n.º 2 do artigo 5.º, deste regulamento, dependerá do número de anos exercidos pelo bombeiro voluntário.
Artigo 12.º
Dúvidas e omissões
Qualquer dúvida ou omissão que resulte da aplicação e interpretação do presente regulamento, serão resolvidas por decisão do presidente da câmara municipal, ou pelo vereador com poderes delegados, nas matérias respetivas.
Artigo 13.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXOS:
Anexo I – Máscara de requerimento
Anexo II – Maquete do cartão municipal de bombeiro
- 2024
- Edital N.º 265/2024 - Preçário de artigos para comercialização de produtos de merchandising no Posto de Turismo da Praça da República em Torres Vedras e Azenha de Santa Cruz
- Edital N.º 264/2024 - Reunião Extraordinária do Executivo - 28-11-24
- Edital N.º 263/2024 - Delegações e subdelegações de competências
- Edital N.º 262/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 261/2024 - Revogação de deliberações de abertura de procedimentos para elaboração e revisão de regulamentos municipais
- Edital N.º 260/2024 - Abertura do procedimento de elaboração do Regulamento de Gestão de Mobilidade
- Edital N.º 259/2024 - Campanha "Este Natal Compre no Comércio Tradicional 2024" - Normas de participação
- Edital N.º 258/2024 - Reunião Pública do Executivo - 19 de novembro
- Edital N.º 257/2024 - Alteração ao preçário de artigos em venda na loja do Centro de Artes e Criatividade
- Edital N.º 256/2024 - Delegação de competências no Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras no âmbito da contratação pública
- Edital N.º 255/2024 - Plataforma de Ação Climática de Torres Vedras - Edição de 2024
- Edital N.º 254/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 253/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 252/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 251/2024 - Retificação ao Edital nº 248/2024
- Edital N.º 250/2024 - Mercado "Made in Torres Vedras" - 23 de novembro de 2024
- Edital N.º 249/2024 - Concurso "Mural Sustentável: Sobra que vira Obra"
- Edital N.º 248/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 247/2024 - Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Torres Vedras
- Edital N.º 246/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 245/2024 - Alteração ao Regulamento do Projeto "Faz e Acontece" - Experiências vocacionais em contexto laboral"
- Edital N.º 244/2024 - Reunião Pública do Executivo - alteração da data
- Edital N.º 243/2024 - Regulamento da Plataforma de Ação Climática de Torres Vedras
- Edital N.º 242/2024 - Regulamento do Programa Segurança + Local - Bolsas para o Curso de Nadadores Salvadores do Concelho de Torres Vedras
- Edital N.º 241/2024 - Centro de Artes e Criatividade de Torres Vedras - Preços das atividades inseridas nas "Oficinas de Artes de Carnaval"
- Edital N.º 240/2024 - Concursos "Vinho tinto e vinho branco de Torres Vedras" e "Pastel de feijão de Torres Vedras" - 2024 - Prazos
- Edital N.º 239/2024 - Instalações desportivas municipais - preços e horários de utilização
- Edital N.º 238/2024 - Plano Diretor Municipal de Torres Vedras - alteração para instalação da Unidade de Saúde de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 237/2024 - Desafetação do domínio público e afetação ao domínio privado municipal de parcela de terreno sita em Rua Isidoro Soares - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 236/2024 - Desafetação do domínio público e afetação ao domínio privado municipal de parcela de terreno sita na Rua Miguel Torga - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 235/2024 - Desafetação do domínio público e afetação ao domínio privado municipal de parcela de terreno sita em Parque do Choupal - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 234/2024 - Mercado “Made in Torres Vedras” - 19 de outubro de 2024
- Edital N.º 233/2024 - Veículos abandonados na via pública
- Edital N.º 232/2024 - Regulamento de estacionamento, cargas e descargas e remoção de veículos abandonados no Município de Torres Vedras - início do procedimento de alteração
- Edital N.º 231/2024 - Programa "+Futuro" - Bolsas de estudo para o ensino superior - abertura do período de candidaturas ano letivo 2024/2025
- Edital N.º 230/2024 - Preço da Refeição Escolar para alunos inscritos em cursos profissionais – Programa Operacional Capital Humano (POCH)
- Edital N.º 229/2024 - Abertura do período de discussão pública do projeto de Regulamento do Orçamento Participativo de Torres Vedras
- Edital N.º 228/2024 - Abertura do procedimento de classificação de imóvel como de interesse municipal do “Conjunto Edificado do Bairro Leonor” localizado na Rua Elias Garcia, n.ºs 6 a 6-A, Largo de Santo António, n.ºs 24 a 26, Rua de Santo António, n.ºs 3 a 5 e Bairro Leonor,
- Edital N.º 227/2024 - Reunião Pública do Executivo - 24 de setembro
- Edital N.º 226/2024 - Preços dos serviços prestados no Centro de Recolha Oficial de Animais (CROA)
- Edital N.º 225/2024 - Abertura do período de consulta pública do projeto de Regulamento dos Mercados Municipais Cobertos
- Edital N.º 224/2024 - Preparação do ano letivo 2024/2025
- Edital N.º 223/2024 - Valor de ingresso em atividades inseridas na programação do serviço educativo do Centro de Artes e Criatividade
- Edital N.º 222/2024 - Preço do Livro "Crónica de tantos feitos"
- Edital N.º 221/2024 - Preçário de artigos em venda na loja do Centro de Artes e Criatividade (CAC)
- Edital N.º 220/2024 - Normas de participação no Concurso "Árvore de Natal"
- Edital N.º 219/2024 - Revisão de normas do Programa "Nascer e Crescer em Torres Vedras"
- Edital N.º 218/2024 - Orçamento Participativo de Torres Vedras 2024 - 8ª Edição - Resultados das fases de análise técnica e audiência dos interessados - projetos a integrar a fase de votação
- Edital N.º 217/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 216/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 215/2024 - Reunião Pública do Executivo - 27 de agosto
- Edital N.º 214/2024 - Mercado “Made in Torres Vedras” - 21 de setembro de 2024
- Edital N.º 213/2024 - Normas de integração na Rota de Enoturismo de Torres Vedras
- Edital N.º 212/2024 - Alteração do Regulamento do Arquivo Municipal - Início do procedimento
- Edital N.º 211/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 210/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 209/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 208/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 207/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 206/2024 - Alteração ao alvará de loteamento
- Edital N.º 205/2024 - Alteração ao alvará de loteamento
- Edital N.º 204/2024 - Reunião Pública do Executivo – 30 de julho
- Edital N.º 203/2024 - Mercado "Made in Torres Vedras"
- Edital N.º 202/2024 - Projeto de Regulamento de utilização e funcionamento do Terminal Rodoviário - Discussão Pública
- Edital N.º 201/2024 - Nomeação de representantes do município em diversas entidades
- Edital N.º 200/2024 - Abertura de concurso por sorteio para atribuição de habitação social em regime de arrendamento apoiado
- Edital N.º 199/2024 - Programa de Apoio ao Arrendamento 2024
- Edital N.º 198/2024 - Projeto de Regulamento da Plataforma de Ação Climática de Torres Vedras - Discussão pública
- Edital N.º 197/2024 - Normas de participação do 17º Festival de Estátuas Vivas "Static" 2024
- Edital N.º 196/2024 - Ocupação do espaço público e publicidade - Festejos populares de verão - 1 de julho a 15 de setembro
- Edital N.º 195/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 194/2024 - Mercado "Made in Torres Vedras" - 13 de julho de 2024
- Edital N.º 193/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 192/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 191/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 190/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 189/2024 - Normas de participação no Mercado "Made in Torres Vedras"
- Edital N.º 188/2024 - Normas de funcionamento do Serviço de Apoio à Família Pré-Escolar da Rede Pública do Concelho de Torres Vedras - SAF Verão - Alteração
- Edital N.º 187/2024 - Feira de São Pedro 2024 - 27 de junho a 7 de julho - Horário, condições de funcionamento e condicionamentos de trânsito
- Edital N.º 186/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 185/2024 - Eleições Europeias 2024 - Escrutínio Provisório - Concelho de Torres Vedras
- Edital N.º 184/2024 - Reunião Pública do Executivo - 18 de junho
- Edital N.º 183/2024 - Normas de Funcionamento para o edifício de Residências Artísticas da Encosta
- Edital N.º 182/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 181/2024 - Regulamento Municipal de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local do Município de Torres Vedras - Discussão Pública
- Edital N.º 180/2024 - Centro de Artes e Criatividade - Oficinas de Artes do Carnaval - Curso de Caricatura - preços de participação
- Edital N.º 179/2024 - Preço de venda do livro de atas do XXV Turres Veteras - Mulheres
- Edital N.º 178/2024 - Regulamento do concurso para a implementação de projetos alinhados com os objetivos do Plano Municipal de Ação Climática de Torres Vedras - Início do procedimento
- Edital N.º 177/2024 - Reunião Ordinária do Executivo prevista para o dia 04-06-24 - alteração da data
- Edital N.º 176/2024 - Local e horário de funcionamento da Assembleia de Voto em Mobilidade
- Edital N.º 175/2024 - Veículos abandonados na via pública - retificação
- Edital N.º 174/2024 - Notificação
- Edital N.º 173/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 172/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 171/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 170/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 169/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesiaas de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 168/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 167/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 166/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Turcifal
- Edital N.º 165/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 164/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 163/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ramalhal
- Edital N.º 162/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 161/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 160/2024 - Horário de funcionamento dos estabelecimentos dos grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços e autorização genérica para festejos de verão durante a época balnear de 2024 (15 de junho a 15 de setembro) - retificação
- Edital N.º 159/2024 - Reunião Pública do Executivo - 28 de maio
- Edital N.º 158/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 157/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 156/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 155/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 154/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 153/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 152/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia do Turcifal
- Edital N.º 151/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 150/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 149/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 148/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Ramalhal
- Edital N.º 147/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 146/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 145/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 144/2024 - Aviso aos proprietários, arrendatários, usufrutuários - Execução de faixa de gestão de combustível de 2024 a cargo da E-Redes, SA., ao abrigo do artigo 59º do decreto-lei nº 82/2021, de 23 de outubro, na sua atual redação
- Edital N.º 143/2024 - Ordenação dos Candidatos das Bolsas de Agentes Eleitorais
- Edital N.º 142/2024 - Programa "Voluntariado Jovem - Torres Vedras" - Normas de participação
- Edital N.º 141/2024 - Projeto de Regulamento do programa "Voluntariado Jovem - Torres Vedras" - Início do procedimento
- Edital N.º 140/2024 - Horários de funcionamento dos estabelecimentos dos grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços e autorização genérica para festejos de verão durante a época balnear 2024 (15 de junho a 15 de setembro)
- Edital N.º 139/2024 - Preçário dos artigos em venda na Loja do Centro de Artes e Criatividade
- Edital N.º 138/2024 - Mapa definitivo das assembleias de voto e secções de voto
- Edital N.º 137/2024 - Veículos abandonados na via pública
- Edital N.º 136/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 135/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 134/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Dois Portos e Runa
- Edital N.º 133/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 132/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 131/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 130/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ventosa
- Edital N.º 129/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Turcifal
- Edital N.º 128/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Silveira
- Edital N.º 127/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 126/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ramalhal
- Edital N.º 125/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ponte do Rol
- Edital N.º 124/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Freiria
- Edital N.º 123/2024 - Alteração às normas de funcionamento do Serviço de Apoio à Família da educação pré-escolar da Rede Pública do Concelho de Torres Vedras - SAF Verão - Preços de comparticipações semanais
- Edital N.º 122/2024 - Regulamento do Mercados Municipais Cobertos - Início do procedimento
- Edital N.º 121/2024 - Alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras para instalação da Unidade de Saúde de A dos Cunhados e Maceira - Abertura do período de discussão pública
- Edital N.º 120/2024 - Aniversário do Centro de Artes e Criatividade - Entradas gratuitas de 27-04-2024 a 04-05-2024
- Edital N.º 119/2024 - Procedimento para atribuição de licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público, no Município de Torres Vedras
- Edital N.º 118/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 117/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 116/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 115/2024 - Reunião Extraordinária do Executivo - 22-04-2024
- Edital N.º 114/2024 - Eleição para o Parlamento Europeu - Recrutamento
- Edital N.º 113/2024 - Eleição para o Parlamento Europeu - Constituição de Bolsas de Agentes Eleitorais
- Edital N.º 112/2024 - Reunião Pública do Executivo - 23 de abril
- Edital N.º 111/2024 - Alteração do Regulamento de Atribuição de Condecorações Municipais - Início do procedimento
- Edital N.º 110/2024 - Início do procedimento para elaboração do Regulamento do Programa de Voluntariado Senior
- Edital N.º 109/2024 - Normas de participação no Programa Segurança + Local - Bolsas para o Curso de Nasdadores Salvadores do Concelho de Torres Vedras
- Edital N.º 108/2024 - Programa de Voluntariado Senior - Normas de participação
- Edital N.º 107/2024 - Obras isentas de controlo prévio e plano de pormenor de reabilitação do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 106/2024 - Projeto de Regulamento do Programa Segurança + Local - Bolsas para o Curso de Nadadores-Salvadores do Concelho de Torres Vedras - Discussão Pública
- Edital N.º 105/2024 - Precário dos artigos em venda na Loja do Centro de Artes e Criatividade
- Edital N.º 104/2024 - Orçamento Participativo de Torres Vedras - 8ª Edição - 2024 - Normas de participação e calendarização
- Edital N.º 103/2024 - Regulamento do Orçamento Participativo de Torres Vedras - Início do procedimento
- Edital N.º 102/2024 - Delegações de Competências
- Edital N.º 101/2024 - Procedimento para atribuição de licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos, em local público de acesso público, no Município de Torres Vedras
- Edital N.º 100/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 99/2024 - Reunião Pública do Executivo - 26 de março
- Edital N.º 98/2024 - Reserva/Fórum de Inovação, Gastronomia e Vinho 2024 - Horários do Evento - Prazos de inscrição - Normas do Concurso de Gastronomia e Inovação
- Edital N.º 97/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 96/2024 - Regulamento do Conselho Consultivo da Marca Torres Vedras - Início do procedimento
- Edital N.º 95/2024 - 1ª Alteração à Estratégia Local de Habitação em Torres Vedras
- Edital N.º 94/2024 - Delegação de competências no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação /RJUE) e Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público (RMPOEP)
- Edital N.º 93/2024 - Sala de Estudo - Porta 10 - Alteração ao horário de funcionamento
- Edital N.º 92/2024 - Centro de Artes e Criatividade - Preço das atividades do serviço educativo
- Edital N.º 91/2024 - Regulamento Municipal de Atribuição de Habitação Pública e Outros Apoios Habitacionais - Início do procedimento
- Edital N.º 90/2024 - Plano Municipal de Ação Climática de Torres Vedras
- Edital N.º 89/2024 - Preços de venda ao público da coletânea "Vozes que caminham", de Luis Filipe Rodrigues
- Edital N.º 88/2024 - Alteração ao Regulamento do Projeto Faz e Acontece - Experiências vocacionais em contexto laboral - Discussão pública
- Edital N.º 87/2024 - Início do procedimento de alteração ao Regulamento do Projeto Faz e Acontece - Experiências vocacionais em contexto laboral
- Edital N.º 86/2024 - Projeto Faz e Acontece - Experiências vocacionais em contexto laboral - Edição verão 2024
- Edital N.º 85/2024 - Eleições Legislativas 2024 - Escrutínio provisório - Município de Torres Vedras
- Edital N.º 84/2024 - Não admissão da Candidatura do Movimento Alternativa Socialista (MAS) ao Círculo de Lisboa
- Edital N.º 83/2024 - Programa "Nascer e Crescer em Torres Vedras" alteração das normas de participação
- Edital N.º 82/2024 - Normas de participação para a componente mercado do evento "C"ircular na Vàrzea
- Edital N.º 81/2024 - Venda de produtos merchandising no Posto de Turismo e Azenha de Santa Cruz - Preços
- Edital N.º 80/2024 - Preço de inscrição na XXVI Edição do Encontro de História Turres Veteras - Democracia e Cidadania
- Edital N.º 79/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 78/2024 - Voto Antecipado em Mobilidade - Eleitores por Mesa
- Edital N.º 77/2024 - Designação dos Membros das Mesas de Voto Antecipado em Mobilidade
- Edital N.º 76/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 75/2024 - Local e horário de funcionamento da assembleia de voto em mobilidade
- Edital N.º 74/2024 - Oferta pública de aquisição de habitação ao abrigo do Programa 1º Direito/Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) no âmbito do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - Investimento PRR RE-C02-i01/2021 - Componente 02 - Habitação
- Edital N.º 73/2024 - Preçário dos artigos em venda na Loja do Centro de Artes e Criatividade - ratificação
- Edital N.º 72/2024 - Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios (RMAA) - Apoio financeiro no âmbito da atividade cultural - 2024 - Valores e prazos
- Edital N.º 71/2024 - Eleição da Assembleia da República - Listas definitivamente admitidas
- Edital N.º 70/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 69/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 68/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 67/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 66/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 65/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 64/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Turcifal
- Edital N.º 63/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 62/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Sâo Pedro da Cadeira
- Edital N.º 61/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 60/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia Ramalhal
- Edital N.º 59/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 58/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 57/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 56/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 55/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 54/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 53/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 52/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 51/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 50/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Turcifal
- Edital N.º 49/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 48/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 47/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ramalhal
- Edital N.º 46/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 45/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 44/2024 - Ordenação dos Candidatos das Bolsas de Agentes Eleitorais
- Edital N.º 43/2024 - Reunião Pública do Executivo - 27 de fevereiro
- Edital N.º 42/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 41/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 40/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 39/2024 - Reunião Ordinária do Executivo prevista para o dia 13-02-24 (3ª feira de Carnaval) - Alteração da data
- Edital N.º 38/2024 - Plano de Valorização das Linhas de Água de Torres Vedras
- Edital N.º 37/2024 - Sala de Estudo - Porta 10 - Normas de acesso e utilização
- Edital N.º 36/2024 - Projeto Matriz - Bolsa de Criação - Cruzamentos Disciplinares em Artes Performativas - Abertura das Candidaturas para duas Bolsas
- Edital N.º 35/2024 - Condições de arrendamento para prédios rústicos inscritos na matriz predial rústica sob os artigos 27 e 43 todos da secção B da Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 34/2024 - Plano Municipal de Ação Climática de Torres Vedras - Participação Pública
- Edital N.º 33/2024 - Carnaval de Torres Vedras 2024 - Alterações ao Estacionamento
- Edital N.º 32/2024 - Funcionamento dos Estabelecimentos dos Grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços (RHECS) no Concelho de Torres Vedras e outras medidas a adotar no Carnaval de 2024
- Edital N.º 31/2024 - Mapa Definitivo das Assembleias de Voto e Secções de Voto
- Edital N.º 30/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 29/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 28/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 27/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Dois Portos e Runa
- Edital N.º 26/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 25/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 24/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 23/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ventosa
- Edital N.º 22/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Turcifal
- Edital N.º 21/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Silveira
- Edital N.º 20/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 19/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ramalhal
- Edital N.º 18/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ponte do Rol
- Edital N.º 17/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Freiria
- Edital N.º 16/2024 - Reunião Pública do Executivo - 30 de janeiro
- Edital N.º 15/2024 - Programas de Apoio ao Desporto - Prazo para apresentação de candidatura
- Edital N.º 14/2024 - Horários de funcionamento dos estabelecimentos dos Grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços nos dias 20 e 27 de janeiro e 3 de fevereiro de 2024 (Assaltos de Carnaval)
- Edital N.º 13/2024 - Constituição de Bolsas de Agentes Eleitorais - Eleição para a Assembleia da República
- Edital N.º 12/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédio em Ruína localizados na Àrea de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 11/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédio Degradado localizado na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 10/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédio Degradado localizado na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 9/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédios Devolutos e Degradados localizados na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 8/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédios Devolutos e Deagradados localizados na Àrea de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 7/2024 - Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários de Torres Vedras
- Edital N.º 6/2024 - Alteração ao Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho não sedentário exercida por vendedores ambulantes
- Edital N.º 5/2024 - Regulamento da Rede de Cultura de Torres Vedras
- Edital N.º 4/2024 - Regulamento do Museu do Ciclismo Joaquim Agostinho
- Edital N.º 3/2024 - Imposto Municipal sobre Imóveis, Taxa Variável de IRS, Derrama, Taxa Municipal de Direitos de Passagem
- Edital N.º 2/2024 - Operação de Reabilitação Urbana do Concelho de Torres Vedras
- Edital N.º 1/2024 - Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal
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