EDITAL N.º 39/2023

INÍCIO DO PROCEDIMENTO DO REGULAMENTO - REDE DE CULTURA DE TORRES VEDRAS

LAURA MARIA DE JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, no exercício das competências previstas no n.º 4, do art.º 55.° e n.º 1 do art.º 98.°, ambos do Código do Procedimento Administrativo (CPA):

TORNA PÚBLICO, em conformidade com o disposto no citado n.º 1, do art.º 98.º, do Código do Procedimento Administrativo que a Câmara Municipal, na sua reunião de 28/03/2023, deliberou dar início ao procedimento para elaboração do regulamento - Rede de Cultura de Torres Vedras que terá inicio com a publicação do presente edital no jornal local.

MAIS TORNA PÚBLICO que podem os interessados constituir-se como tal e apresentar contributos, nos termos do n.º 1, do art.º 68.°, do CPA, em requerimento enviado para o endereço eletrónico, geral@cm-tvedras.pt ou entregue no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal, do qual conste o nome, nome ou endereço eletrónico e consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c), do n.º 1, do artigo 112.°, do já citado CPA, até ao dia 21de abril de 2023.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi

Torres Vedras, 3 de abril de 2023    

A Presidente da Câmara Municipal

Laura Maria Jesus Rodrigues