EDITAL Nº. 86/2020

 ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 15/2003 relativo ao prédio sito em Portela do Cano, união de freguesias de A dos Cunhados e Maceira, omisso na matriz predial urbana e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob os nºs. 6510 e 6511, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 7971 de 24/09/2019, em nome de Urbeazul, Empreendimentos Imobiliários e Consultadoria Ldª. A alteração refere-se aos lotes nº. 11 e 12 e consiste no seguinte:  Lote nº. 11 - alteração da área de comércio para habitação, passando de 5 para 6 fogos, ampliação da área do lote e alteração da área de implantação. Lote nº. 12 – alteração da cota de soleira do lote, ampliação da área de implantação e alteração da localização do acesso automóvel à cave.

MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, César Ribeiro de Deus, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras, 27 de julho de 2020.

O Presidente da Câmara,

Carlos Manuel Antunes Bernardes