EDITAL Nº. 94/2020

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 1/2000 relativo ao prédio sito em Bairro das Alminhas – Varatojo, freguesia de Santa Maria, S. Pedro e Matacães, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 7246 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 4292, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 3021 de 26/05/2020, em nome de Mário Melhor Torres. A alteração refere-se ao lote nº.10, e consiste em alterar o acesso viário ao lote.

MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, César Ribeiro de Deus Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.

Torres Vedras, 24 de agosto de 2020.

O Presidente da Câmara,

Carlos Manuel Antunes Bernardes