EDITAL N.º 39/2021

DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE REABILITAÇÃO URBANA DO CONCELHO DE TORRES VEDRAS

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, que a Câmara na sua reunião de 05/01/2021 tomou conhecimento que a assembleia municipal, no uso da competência prevista no artigo 13.º, do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23/10, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 32/2012, de 14/08, em sessão ordinária realizada no dia 21/12/2020, aprovou por maioria, sob proposta da câmara municipal de 13/10/2020 e 10/11/2020 e depois de introduzidas alterações pela assembleia municipal, a delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Concelho de Torres Vedras, podendo o processo ser consultado na página da Internet do Município de Torres Vedras em www.cm-tvedras.pt

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 28 de janeiro de 2021

O Presidente da Câmara,

Carlos Manuel Antunes Bernardes