EDITAL Nº. 89/2018

            ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 18/1999 relativo ao prédio sito em Escaravilheira, freguesia de S. Pedro da Cadeira, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 3284 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 2442, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 3161 de 07/05/2018, em nome de Patrícia Suzi de Deus e Robson Gonçalves Santos. A alteração refere-se ao lote nº. 79 e consiste no aumento da área de construção da edificação principal com a introdução de um piso em cave, e a anulação da área para garagem passando essa a fazer parte da área definida para anexos.

MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, César Ribeiro de Deus

Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras, 10 de agosto de 2018.

O Presidente da Câmara,

Carlos Manuel Antunes Bernardes