EDITAL N.º 140 /2022

FIXAÇÃO TEMPORÁRIA DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DO GRUPO 2 DURANTE A REALIZAÇÃO DO SANTA CRUZ OCEAN SPIRIT 2022 - FESTIVAL INTERNACIONAL DE DESPORTOS DE ONDAS (15 A 24 DE JULHO)

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ambos na sua atual redação, que por seu despacho de 12 de julho de 2022, sujeito a ratificação pelo executivo, na próxima reunião a realizar no dia 26 de julho de 2022, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º da já citada Lei, foi autorizado o alargamento a todos os dias da semana do horário de funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas, nomeadamente cafés, cafetarias, cervejarias, casas de chá, restaurantes, snack-bares, bares, geladarias, pastelarias e confeitarias - estabelecimentos do Grupo 2 do regulamento de horários de estabelecimentos comerciais e de serviços - abrangidos pela área delimitada no mapa anexo, até às 04h00,aplicável ao período de realização do Santa Cruz Ocean Spirit e mantendo-se em vigor as restantes disposições constantes do Edital n.º 130/2022, ou seja:

      i.        Este alargamento temporário dos horários fica condicionado à imediata redução, de acordo com despacho da Presidente da Câmara, caso ocorram reclamações.

     ii.        Os equipamentos emissores de som instalados nas esplanadas apenas podem funcionar até às 24h00 sendo que as mesmas poderão funcionar até à 01h00.

    iii.        Os estabelecimentos deverão ainda laborar de portas e janelas fechadas a partir das 24h00.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Torres Vedras, 13 de julho de 2022

A Presidente da Câmara Municipal

 Laura Maria Jesus Rodrigues