EDITAL N.º 55/2023

INÍCIO DO PROCEDIMENTO DO PROJETO DE REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TERMINAL RODOVIÁRIO / MULTIMODAL DE TORRES VEDRAS

LAURA MARIA DE JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, no exercício das competências previstas no n.º 4, do art.º 55.° e n.º 1 do art.º 98.°, ambos do Código do Procedimento Administrativo (CPA):

TORNA PÚBLICO, em conformidade com o disposto no citado n.º 1, do art.º 98.º, do Código do Procedimento Administrativo que a câmara municipal, na sua reunião de 24/04/2023, deliberou desencadear o procedimento para elaboração do Regulamento de Utilização e Funcionamento do Terminal Rodoviário/Multimodal Torres Vedras, que terá início com a publicação do presente edital no jornal local.

MAIS TORNA PÚBLICO que podem os interessados constituir-se como tal e apresentar contributos, nos termos do n.º 1, do art.º 68. °, do CPA, em requerimento enviado para o endereço eletrónico, geral@cm-tvedras.pt ou entregue no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal, do qual conste o nome, nome ou endereço eletrónico e consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c), do n.º 1, do artigo 112. °, do já citado CPA, até ao dia 19/05/2023.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi

Torres Vedras, 2 de maio de 2023    

A Presidente da Câmara Municipal

Laura Maria Jesus Rodrigues