Torres Vedras

Editais Câmara Municipal

Edital N.º 67/2014 - Adequação da estrutura orgânica da Câmara Municipal de Torres Vedras ao disposto na lei 49/2012 de 29/08

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DR. CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, que no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241º da Constituição da República Portuguesa e ao abrigo do disposto no artigo 25º, nº 1, alínea m) e 33º, nº 1, alínea k) do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12/09, do Decreto-Lei nº 305/2009, de 23/10 e da Lei nº 49/2012, de 29/08, o presidente, a câmara e a assembleia municipal na sua sessão de 28/04/2014, aprovaram o Regulamento da Organização dos Serviços Municipais (ROSM).

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Diretora do Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.

Torres Vedras, 8 de maio de 2014

O Vice-Presidente da Câmara,
Dr. Carlos Manuel Antunes Bernardes

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