Torres Vedras

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Edital N.º 68/2022 - Veículo abandonado na via pública

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EDITAL Nº. 68/2022 VEICULO ABANDONADO NA VIA PÚBLICA NELSON LAUREANO OLIVEIRA ANICETO, Vereador da Câmara Municipal de Torres Vedras: TORNA PÚBLICO que, no uso da competência subdelegada pela Presidente da Câmara, conforme consta do despacho n.º 6741, datado de 19/10/2021, atento o exposto na alínea rr) do n.º 1 do art.º 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, conjugado com o art.º 43.º do Regulamento de Estacionamento, Cargas e Descargas e Remoção de Veículos Abandonados do Município de Torres Vedras, e ainda com o estipulado no n.º 3 do art.º 166.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 03/05, na sua atual redação, faz saber que se encontra no COM - Centro Operacional Municipal, sito no Paul, Concelho de Torres Vedras, a viatura abaixo identificada, para onde foi removida em 12/11/2021, por se encontrar abandonada em transgressão ao Código da Estrada, no Bairro Boavista- Olheiros, Torres Vedras. Após efetivação de prova de propriedade da mesma, poderá proceder ao seu levantamento, contra prévio pagamento das despesas de remoção e depósito, no prazo de 45 dias, a partir da data de afixação do presente Edital nesta Câmara Municipal, findo o qual será considerada abandonada por ocupação por esta autarquia, conforme disposto no art.º. 165.º do já referido Código. Matrícula Marca / Modelo 02-95-JV Citroen/Saxo PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital, sendo afixado no prédio conhecido como sendo o da última residência do titular da viatura, bem como, no átrio do Edifício Multiserviços desta Câmara Municipal, sito na Av. 5 de Outubro em Torres Vedras. E eu, Ana Marques, Chefe de Divisão Financeira, o subscrevi. Torres Vedras, 8 de abril de 2022 O Vereador (Por subdelegação de competências despacho n.º 6741 de 19/10/2021) Nelson Laureano Oliveira Aniceto
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