EDITAL Nº. 71/2021

VEICULO ABANDONADO NA VIA PÚBLICA 

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO que, no uso da competência delegada pela Câmara em sua reunião de 17/10/2017, atento o exposto na alínea rr) do n.º 1 do art. 33º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, conjugado com o art. 43º do Regulamento de Estacionamento, Cargas e Descargas e Remoção de Veículos Abandonados do Município de Torres Vedras, e ainda com o estipulado no n.º 3 do art. 166º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94 de 03/05, na sua atual redação, faz saber que se encontra no COM - Centro Operacional Municipal, sito no Paul, Concelho de Torres Vedras, a viatura abaixo descrita, para onde foi removida em 05/03/2021, por se encontrar abandonada em transgressão ao Código da Estrada, na Rua Ver-o-Mar, Povoa de Penafirme, Torres Vedras.

Após efetivação de prova de propriedade da mesma, poderá proceder ao seu levantamento, contra prévio pagamento das despesas de remoção e depósito, no prazo de 45 dias, a partir da data de afixação do presente Edital nesta Câmara Municipal, findo o qual será considerada abandonada por ocupação por esta autarquia, conforme disposto no art. 165º do já referido Código.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital, sendo afixado no prédio conhecido como sendo o da última residência do titular da viatura, bem como, no átrio do Edifício Multiserviços desta Câmara Municipal, sito na Avª. 5 de Outubro em Torres Vedras.

E eu, Jesus Guerra, Chefe de Divisão de Contratação Pública e Património, o subscrevi.

Torres Vedras, 13 de abril de 2021.

O Presidente da Câmara Municipal,

Carlos Manuel Antunes Bernardes