EDITAL N.º 32/2023

PLANO DE PORMENOR DO MONTE OLIVETE

REINÍCIO DO PROCEDIMENTO DE ELABORAÇÃO

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO para cumprimento do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, e no artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, ambos na sua atual redação, que a câmara, na sua reunião de 28/02/2023 deliberou, o seguinte:

a) Reiniciar o procedimento de elaboração do Plano de Pormenor do Monte Olivete;

b) Fixar em 18 meses o prazo para conclusão do respetivo procedimento de elaboração;

c) Reafirmar a decisão de não sujeição do procedimento a avaliação ambiental, tomada na reunião de 24/05/2011, tendo por base o relatório de fundamentação elaborado;

d) Proceder à abertura de um período de participação pública de 15 (quinze) dias, nos termos do n.º 2, do artigo 88.º do Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial, (RJIGT) – Decreto-Lei n.º 80/2015 de 15/05, na sua atual redação, para formulação de sugestões e para a apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, as quais poderão ser apresentadas por escrito, no Balcão de Atendimento do Edifício Multisserviços da câmara municipal, sito na Avenida 5 de Outubro, em Torres Vedras, por correio, por correio eletrônico para o endereço geral@cm-tvedras.pt, ou através do sítio da internet da câmara municipal.

e) Aproveitar todos os demais atos e formalidades praticados, sem prejuízo dos eventuais efeitos decorrentes da participação pública prevista na alínea anterior.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO, que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 6 de março de 2023

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues