EDITAL N.º 13 / 2020

PLANO DE PORMENOR DA ZONA DE EXPANSÃO DA QUINTA DAS MARVÃS - ABERTURA DE PROCEDIMENTO

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para efeitos no disposto no art.º 6.º, do n.º 2, do art.º 89.º e alínea a), do n.º 4, do art.º 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14/05, que a câmara em sua reunião ordinária pública realizada no dia 26/11/2019, cuja ata foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos, deliberou:

1 - Aprovar a abertura do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da Zona de Expansão da Quinta das Marvãs, nos termos do n.º 1, do artigo 76.º, do Decreto-lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), o qual será elaborado mediante Contrato para Planeamento, celebrado com a IMOMARVÃS, Fundo de Investimento Imobiliário Fechado, nos termos dos artigos 79.º a 81.º do RJIGT.

2 - Estabelecer o prazo de 15 (quinze) meses para a elaboração do Plano, nos termos da mesma norma do RJIGT, de acordo com o faseamento previsto nos Termos de Referência, aprovados pela Câmara em 23/07/2019;

3 - Sujeitar o referido procedimento a avaliação ambiental, nos termos e para efeitos do n.º 2, do artigo 78.º, do RJIGT e do Decreto-lei n.º 232/2017, de 15 de junho;

4 - Definir um prazo de participação pública de 15 (quinze) dias, nos termos do n.º 2, do artigo 88.º, do RJIGT, para formulação de sugestões e para a apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, as quais poderão ser apresentadas por escrito, no Balcão de Atendimento do Edifício Multisserviços da câmara municipal, sito na Avenida 5 de Outubro, em Torres Vedras, por correio, por correio eletrónico para o endereço geral@cm-tvedras.pt, ou através do sítio da internet da câmara municipal.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 16 de janeiro de 2020

O Presidente da Câmara Municipal,

Carlos Manuel Antunes Bernardes