EDITAL N. 154/2023

DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO E AFETAÇÃO AO DOMÍNIO PRIVADO MUNICIPAL DE PARCELA DE TERRENO SITA EM VARATOJO – FREGUESIA DE SANTA MARIA, SÃO PEDRO E MATACÃES

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, em cumprimento do disposto no art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a assembleia municipal, em sua reunião ordinária de 19/12/2023, aprovou, por unanimidade, sob proposta da câmara municipal, em deliberação de 05/12/2023, a desafetação do domínio público municipal e afetação ao domínio privado municipal, de uma parcela de terreno com dois moinhos, sita na Urbanização dos Moinhos em Varatojo, Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães, destinada a zonas verdes, com 1.323,00 m2 de área total e 57,00 m2 de área coberta, integrado no loteamento com o alvará n.º 04/2001, registado sob a ficha n.º 5042, da Freguesia de S. Pedro e Santiago, como cedência ao domínio público e melhor identificado em planta constante do respetivo processo, à qual foi atribuído o valor de € 125.000,00, com o objetivo de celebração de contrato de comodato, ou outro, com a Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães.

MAIS TORNA PÚBLICO que pode qualquer interessado no prazo de 10 dias uteis após a publicação do presente Edital, apresentar reclamações, observações ou sugestões, através de requerimento a enviar para o endereço eletrónico, geral@cm-tvedras.pt ou entregue no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal, do qual conste o nome, nome ou endereço eletrónico e consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c), do n.º 1, do artigo 112.º, do já citado Código do procedimento administrativo, findo o qual, e após o cumprimento das demais formalidades legais, a parcela será integrada no Património Privado Municipal.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Torres Vedras, 27 de dezembro de 2023

A Presidente da Câmara Municipal

Laura Maria Jesus Rodrigues