Dr. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

Torna público, em cumprimento do disposto no artigo 4º do D. Lei n.º 54-A/99 de 22 de Fevereiro, na sua actual redacção, que a Assembleia Municipal, na sua reunião de 19 de Dezembro de 2013, aprovou, para vigorar no ano de 2014, as Grandes Opções do Plano e Orçamento que lhe foram propostos pela Câmara Municipal.

Os referidos documentos estão disponíveis no site deste município, nos termos e para os efeitos definidos na lei.

Torna público, ainda, em conformidade com o definido no nº 1 do artigo 49º da Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro, na sua actual redacção se encontram disponíveis no site do município e em papel no edifício da câmara municipal

• Os mapas resumo das despesas segundo a classificação económica e funcional e das receitas segundo a classificação económica;
• A taxa de IMI, taxa de derrama sobre o IRC e a participação variável no IRS

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Jesus Guerra, Chefe de Divisão de Gestão Financeira, o subscrevi.

Torres Vedras, 30 de Dezembro de 2013 

O Presidente da Câmara
Carlos Manuel Soares Miguel, Dr.