DR. CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público, para os devidos e legais efeitos, o Despacho n.º 9723, de 7 de dezembro de 2015.

DESPACHO

“Considerando a competência própria atribuída ao signatário pela alínea b) do n.º 2 do Art.º 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, designo como oficial público para lavrar todos os contratos, em que a lei o preveja ou não seja exigida escritura pública e em que seja outorgante os Serviços Municipalizados de Aguas e Saneamento de Torres Vedras, a Técnica Superior Regina Nifrário Tavares, a qual será substituída, aquando das suas faltas e impedimentos legais, pela Técnica Superior Catarina Lopes Avelino.“

Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 24 de março de 2016 

O Presidente da Câmara Municipal,
Carlos Manuel Antunes Bernardes