EDITAL N.º 88/2021

PROGRAMA DE APOIO AO ARRENDAMENTO 2021

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no art.º 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, e no art.º 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a câmara, em sua reunião de 31/05/2021, e para efeitos do n.º 1, do art.º 6.º, do Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento, deliberou:

1.º - Fixar até 80, o número de candidaturas a apoiar no âmbito do programa em título para o período de janeiro a dezembro de 2022.

2.º - Determinar o período compreendido entre 6 e 17 de setembro de 2021 (10 dias úteis) para receção dos processos.

MAIS TORNA PÚBLICO que foi ainda deliberado aprovar os seguintes complementos no processo de avaliação das candidaturas rececionadas, a contabilizar somente após verificação de cumprimento de todos os requisitos:

• Em situações de comprovada doença crónica no agregado familiar, é atribuído um máximo de 5 pontos (Ponto 4. do Anexo G - Grelha de Prioridades), com as seguintes ponderações: Doença de carácter permanente e incapacitante - 100% (equivalente a 5 pontos); Doença de longa duração (sem redução da esperança média de vida) - 70% (equivalente a 3,5 pontos); Doença crónica de acompanhamento pontual sem intervenção no percurso normal de vida do utente - 30% (equivalente a 1,5 pontos).
• Em caso de empate (após aplicação do Anexo G), valorizar com mais 3 pontos os processos completos, ou seja, cuja instauração inclua inicialmente toda a documentação necessária e solicitada.
• No que respeita às vulnerabilidades do agregado familiar, valorizar com mais 2 pontos as famílias encaminhadas pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) e Equipa Multidisciplinar de Assessoria Técnica aos Tribunais (EMAT) do Instituto de Segurança Social e pelo Gabinete Intermunicipal de Apoio à Vítima (GIAV).
• Para todas as candidaturas propostas para Aprovação Final, aplicar sobre o valor da comparticipação calculado (conforme fórmula prevista em Anexo F - n.º 1, artigo 8.º) uma redução de 10%, à semelhança do que acontece desde o ano de 2012.

TORNA TAMBÉM PÚBLICO que foi ainda deliberado aprovar a atualização ao anexo E do regulamento, nos seguintes termos:

• Número de pessoas do Agregado Familiar 1 –renda limite passa a € 400,00.
• Número de pessoas do Agregado Familiar 2 –renda limite passa a € 450,00.
• Número de pessoas do Agregado Familiar 3 - renda limite passa a € 500,00.
• Número de pessoas do Agregado Familiar 4 - renda limite passa a € 500,00.
• Número de pessoas do Agregado Familiar 5 renda limite passa a € 550,00.
• Número de pessoas do Agregado Familiar mais de 5 - renda limite passa a 550,00.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 9 de junho de 2021      

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues