Torres Vedras

Editais Câmara Municipal

Edital N.º 10/2015 - Delegação de competências da câmara municipal no seu presidente

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DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 130º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15/11, na sua atual redação e no artigo 56º da Lei n.º 75/2013 de 12/09, que a Câmara, em sua reunião de 13/01/2015, deliberou delegar no seu Presidente competências para autorizar a realização de despesas para além do montante de € 149.639,37, no caso das situações concretas que abaixo se descrevem:

  • Consumo de água
  • Deposição de resíduos
  • Transportes Escolares
  • Iluminação Pública

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 3 de fevereiro de 2015

O Presidente da Câmara,
Dr. Carlos Manuel Soares Miguel

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