EDITAL N.º 152/2023

SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO DE TORRES VEDRAS

 TARIFÁRIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PÚBLICO PARA 2024

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, em cumprimento do disposto no art.º 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de 05/12/2023, deliberou aprovar os preços da prestação de serviços ao público para vigorar no concelho de Torres Vedras a partir de 1 de janeiro de 2024 a serem cobrados pelos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras, e que a seguir se indicam:

TARIFÁRIO PARA 2024

1. Estrutura Tarifária

 Tarifa de Abastecimento Água

A estes valores acresce o IVA à taxa em vigor.

Tarifa Variável (m3 / 30 dias)

Domésticos                                                                                                    Valor (€) 

Domésticos -Tarifa Social

Domésticos -Tarifa para Famílias Numerosas

Agregado familiar com 5 pessoas

Agregado familiar com 6 pessoas

Agregado familiar com 7 pessoas

Agregado familiar com 8 pessoas

Agregado familiar com 9 pessoas

Agregado familiar com mais de 9 pessoas                                       

 Tarifa de Disponibilidade (€/dia)

 Domésticos

 Não Domésticos

Tarifa de Saneamento

cuja operação está fora do campo de imposto, conforme o n.º 2 do artigo 2.º do CIVA.

 Tarifa Variável(m3 / 30 dias)

Domésticos

Domésticos – Tarifa Social

Domésticos – Tarifa Para Famílias Numerosas

Agregado familiar com 5 pessoas

  Agregado familiar com 6 pessoas

Agregado familiar com 7 pessoas

Agregado familiar com 8 pessoas

Agregado familiar com 9 pessoas

Agregado familiar com mais de 9 pessoas                                       

Não Domésticos

 Tarifa de Disponibilidade (€/dia)

Domésticos

 Não Domésticos

 Clientes sem contrato de água, com ligação ao sistema público de saneamento ou Clientes que disponham de serviço de abastecimento de água com origens próprias e que introduzem águas residuais na rede pública.

 Tarifa Variável

Domésticos

Nota: Tarifa reflete 90% sobre o consumo médio nacional per capita, ou seja, 3 m3

 Não Domésticos

Tarifa de Resíduos Urbanos

cuja operação está fora do campo de imposto, conforme o n.º 2 do artigo 2.º do CIVA.

Tarifa Variável (m3 / 30 dias)

Domésticos

 Tarifa de Disponibilidade (€/dia)

Domésticos

 Clientes sem contrato de água e que têm serviço de recolha de resíduos.

Tarifa Variável 

 Domésticos

Nota: considerado o consumo médio nacional per capita de água, ou seja, 3 m3

Não Domésticos

Clientes aderentes ao sistema de deposição seletiva de resíduos alimentares, com utilização comprovada.

Desconto na Tarifa de Resíduos Urbanos (€ / 30 dias)

 2. TRH – Taxa de Recursos Hídricos (Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho)

Serviço de Abastecimento de Água – 0,0322 €/m3 (acresce IVA à taxa em vigor).

Serviço de Saneamento de Águas Residuais – 0,0177 €/m3 (fora do campo de imposto, cf.  n.º 2 do artigo 2.º do CIVA).

(Valores sujeitos a atualização após publicação dos valores estabelecidos pela Agência Portuguesa do Ambiente)

3. TGR – Taxa de Gestão de Resíduos (Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro)

Serviço de Resíduos – 0,0738 €/m3 (fora do campo de imposto, cf. n.º 2 do artigo 2.º do CIVA).

(Valor sujeito a atualização trimestral, após valores a fornecer pela Entidade Gestora em Alta)

 4. Serviços Auxiliares

A estes valores acresce o IVA à taxa em vigor.

Saneamento por meios móveis - limpeza de fossa, quantidade mínima 5 m3 (por m3)(*)

(*) acessibilidade com viatura de limpeza de fossas até 50 m da via pública | cliente deve conhecer a localização da fossa e o acesso ao local deve estar desimpedido.

(**) tarifa aplicável até duas limpezas de fossa/ano, por cliente que requeira este serviço, ou, caso se verifique que o referido n.º de limpeza de fossas séticas é desajustado, face às características da fossa e ao consumo, o n.º de limpezas será revisto, caso a caso, pelos SMAS.

 Desobstrução de sistemas prediais de domiciliários de saneamento (por hora)

Elaboração/Traçado/Canalização

Verificação das condições técnicas

 Ramais de Água

Ramais de Saneamento

Vistorias (por rede)

A redes prediais

A loteamentos

Outras Tarifas

(*) Inclui as deslocações do técnico para suspensão e reabertura da água, a “1ª vez” que haja incumprimento ou a pedido do cliente.

Nota: Considera-se “1ª vez” desde que nos últimos 3 anos não tenha havido suspensão de fornecimento por incumprimento ou a pedido do cliente.

(**) A este valor acresce a deslocação do técnico.

5. Outros Serviços

A estes valores acresce o IVA à taxa em vigor.

Saneamento Industriais

(Art.º 34º do Regulamento de Descarga de Águas Residuais/Industriais no Sistema de Drenagem Municipal do Concelho de Torres Vedras)

Recolha Complementar de Resíduos (€/ton)

(de acordo com o Regime Geral de Gestão de Resíduos, Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro)

Fornecimento de Fotocópias

Autenticadas, de documentos arquivados

 Reprodução de outros documentos (por cada lauda)

 E-fatura

 À exceção da tarifa de saneamento, de resíduos urbanos e dos encargos de registo de aviso de corte todos os valores são acrescidos de imposto sobre o valor acrescentado, à taxa legal em vigor. 

ANEXO I

Correspondência entre o diâmetro nominal (DN) e o caudal permanente (Q3)

Dado que a tarifa de disponibilidade aplicável aos utilizadores não domésticos deve ser diferenciada em função do caudal permanente do contador, apresenta-se a tabela com a correspondência entre o diâmetro nominal (DN) e o caudal permanente (Q3).

ANEXO II

Regras para atribuição das tarifas sociais

1 – Tarifa Social, que consiste na dedução dos primeiros 5 m3, isto é, tarifa de 0 €/m3 no 1.º escalão da tarifa variável de água e na isenção das tarifas fixas de água, saneamento e resíduos urbanos.

a) - Aplica-se a clientes domésticos que se encontrem numa situação de carência económica, comprovada pelo sistema da segurança social;

b) - Considera-se situação de carência económica o benefício de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais, cujo comprovativo deve ser apresentado no ato de solicitação da atribuição da tarifa:

b).1. Complemento Solidário para Idosos;

b).2. Rendimento Social de Inserção;

b).3. Subsídio Social de Desemprego;

b).4. 1º Escalão do abono de Família;

b).5. Prestação social para a inclusão;

b).6. Pensão Social de Velhice;

b).7. Considera-se ainda, para efeitos da atribuição da tarifa social, pertencerem a um agregado familiar que tenha um rendimento anual igual ou inferior a 6.272,64 € acrescido por 50% por cada elemento que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10.

c) - Os clientes domésticos, para usufruírem da tarifa social, devem apresentar comprovativo do complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção, subsídio social de desemprego, 1.º escalão de abono de família, ou prestação social para a inclusão.

Na situação prevista na alínea b), n.º 7., deverão ser apresentadas a declaração de IRS, validada pela Autoridade Tributária, de todos os residentes no mesmo domicílio/ local de consumo, bem como as respetivas notas de liquidação ou caso os rendimentos não estejam sujeitos à obrigação de entrega da competente declaração, certidão emitida pela Autoridade Tributária e comprovativo do domicílio fiscal/ local de consumo (quando aplicável);

d) - São motivos para indeferimento do pedido de atribuição da tarifa:

d).1. Ter contrato noutro local de consumo;

d).2. Mudança de titularidade do contrato sem comprovativo de que o anterior titular deixou de residir no local de consumo;

d).3. Ter contrato anterior com dívida aos SMAS.

2  – Tarifa para Famílias Numerosas

É um tarifário especialmente destinado a agregados familiares com 5 ou mais pessoas, repartido por 4 escalões de consumo, pretendendo-se que os maiores consumos resultantes da dimensão do agregado familiar não sejam faturados aos escalões mais elevados.

Consideram-se membros do agregado familiar todos os residentes com domicílio fiscal no local de consumo, devendo, para efeitos de comprovativo, apresentar a declaração de IRS comprovando a dimensão do agregado familiar de todos os residentes no mesmo domicílio fiscal/local de consumo, validada pela Autoridade Tributária e confirmação do domicílio fiscal.

 3 – Incidência

Os consumos sobre os quais incidem o desconto e a isenção destinam-se exclusivamente a uso doméstico e apenas sobre o ponto de ligação à rede de distribuição correspondente ao domicílio fiscal do cliente final do fornecimento dos serviços de águas.

4 – Disposições Finais

a) - As presentes regras entram em vigor em 1 de janeiro de 2024 para novos pedidos e para as renovações dos contratos existentes;

b) - A validade das tarifas é de 1 ano, a contar da sua atribuição ou da sua última renovação.

 MAIS TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 19 de dezembro de 2023

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues