CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público, para os devidos e legais efeitos, o Despacho n.º 9046, de 3 de outubro de 2016.

DESPACHO

“Considerando que as competências que me são conferidas pelo artigo 35º do regime jurídico das autarquias locais (RJAL) aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, delego no Sr. Vereador Hugo Gerardo Fernandes Pereira da Silva Lucas, conferindo-lhe a faculdade de subdelegar, ao abrigo do art.º 36º n.º 2 do mesmo diploma, o exercício das seguintes competências:

1. Aprovar os autos de medição de trabalhos de empreitadas e autorizar a liquidação das respetivas importâncias;
2. Superintender o Armazém e a Gestão de Stocks;
3. Tratar das questões emergentes da relação Câmara Municipal /LTE – Eletricidade de Lisboa e Vale do Tejo, nomeadamente à luz do contrato de concessão, representando a Câmara Municipal junto da respetiva empresa.

O Presente despacho não revoga as competências já delegadas e subdelegadas através do despacho nº 9509 de 4 de dezembro de 2015, e produz efeitos a 1 de outubro de 2016.”

Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 20 de outubro de 2016 

O Presidente da Câmara Municipal,
Carlos Manuel Antunes Bernardes