Torres Vedras

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Edital N.º 52/2019 - Constituição de Bolsas de Agentes Eleitorais

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Edital nº. 52/2019

Constituição de Bolsas de Agentes Eleitorais                                                       

Carlos Manuel Antunes Bernardes, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público que, nos termos do nº 1 do artigo 4º da Lei nº 22/99, de 21 de Abril, na sua atual redação, se encontram abertas inscrições, até dia 03/05/2019, para recrutamento de agentes eleitorais.

O número de agentes eleitorais a recrutar por Freguesia é o que estipula o art. 4º nº 2 da lei acima referida:

Os agentes eleitorais exercem funções de membros das mesas nas situações previstas na Lei nº 22/99.

Os membros das mesas têm direito a uma gratificação fixada nos termos da Lei nº 22/99, isenta de tributação.  

E eu Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa (em regime de substituição), o subscrevi.

Torres Vedras, 17 de Abril de 2019

O Presidente da Câmara Municipal

 Carlos Manuel Antunes Bernardes                                                                               

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