EDITAL Nº. 211/2024

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 12/2003, relativo ao prédio sito em Rua João Paulo II, Lote 11 – A dos Cunhados, na união de freguesia de A dos Cunhados e Maceira, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 5189 Urbano e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 6278, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 11676 de 16/11/2023, em nome de Ricardo Filipe Levi do Rosário Santana. A alteração consiste a redução do número de pisos da edificação principal, de 2 pisos mais cave para 1 piso e redução da área bruta da construção principal de 315,00m2 para 185,00m2 do Lote 11.

MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, Cesar Ribeiro de Deus, Chefe de Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras, 31 de Julho de 2024.

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues