Torres Vedras

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Edital N.º 61/2022 - Alteração ao Alvará de Loteamento

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EDITAL Nº. 61 /2022 ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras: TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 85/1976, relativo ao prédio sito na Rua de Arenes lote 18 em Bairro Arenes, na extinta freguesia de S. Pedro e Santiago, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 5885 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 479, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 9100 de 22/12/2020, em nome de Herlander Caetano Martins dos Santos. A alteração consiste em alterar o uso de armazém para armazém de comércio e serviços. MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara. PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município. E eu, César Ribeiro de Deus, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi. Torres Vedras, 31 de Março de 2022. A Presidente da Câmara Municipal, Laura Maria Jesus Rodrigues
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