Dr. Carlos Manuel Soares Miguel, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO que, por deliberação desta Câmara, tomada na reunião ordinária de 07/05/2013, e para cumprimento do artigo 118º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91 de 15 de novembro, está aberto, durante 30 dias, Inquérito Público sobre o Projeto de Regulamento em título, cujo prazo se inicia no dia imediato à sua publicação no Diário da República.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que quaisquer sugestões/recomendações sobre a proposta de regulamento, poderão ser apresentadas por escrito, no Balcão de Atendimento do Edifício da Câmara Municipal, sito na Rua Princesa Maria Benedita, em Torres Vedras, por correio, ou através de correio eletrónico para o endereço "geral@cm-tvedras.pt".

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Alexandra Sofia Carlos Mota Luís, Diretora do Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.

Torres Vedras, 8 de maio de 2013

O Presidente da Câmara,

Dr. Carlos Manuel Soares Miguel