DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 130º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, e no artigo 91º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, ambos na sua atual redação, que a Câmara Municipal, em sua reunião de 02/07/2013, aprovou conforme prática dos anos anteriores, o seguinte:

- Alargar o horário até às 5 horas para os bares e até às 7 horas para as discotecas, no dia do Carnaval de Verão em Santa Cruz;

            - Autorizar que o evento “Santa Cruz Ocean Spirit” funcione até às 3 horas, todos os dias, não sendo necessário alargar o horário dos bares uma vez que este horário cumpre o regulamento em vigor.

            PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

                        E eu, Alexandra Luís, Directora de Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.

            Torres Vedras, 2 de julho de 2013

O Presidente da Câmara,

Dr. Carlos Manuel Soares Miguel