DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO,para cumprimento do disposto no artigo 130º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15/11, que na sequência da assinatura do Contrato Programa para a gestão do estacionamento celebrado com a Promotorres EM, cuja minuta foi aprovada pela Assembleia Municipal em sessão ordinária de 21/06/2013, sob proposta da Câmara Municipal de 4/06/2013, foram delegados poderes e competências de fiscalização do cumprimento das normas do Código da Estrada e legislação complementar nas vias municipais em matéria de estacionamentos e trânsito, do Regulamento de Estacionamento, Cargas Descargas e Remoção de Veículos Abandonados do Município de Torres Vedras, de gestão do estacionamento, bem como os necessários para cobrar, liquidar e arrecadar as taxas, preços e coimas respetivas, com exceção de tudo o que diz respeito à atribuição do selo de residente.

MAIS TORNA PÚBLICO que a respetiva deliberação da Assembleia Municipal se encontra disponível para consulta na página da Câmara Municipal www.cm-tvedras.pt, bem como o referido Contrato Programa.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, , Diretora do Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.

Torres Vedras, 8 de outubro de 2013

O Presidente da Câmara,

Dr. Carlos Manuel Soares Miguel