EDITAL Nº. 82/2023

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 31/1978 relativo aos prédios sitos em Fonte Grada, na extinta freguesia de S. Pedro e Santiago, inscritos na matriz predial urbana sob o artº. 5916, e omisso na matriz predial urbana e descritos na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob os nºs. 868 e 400, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 7221 de 25/07/2022, em nome de José Fernando Ferreira Martins. A alteração refere-se aos lotes nº. 3 e 4 e consiste no seguinte: lote 3, alteração da área do lote de 400m2 para 211m2, e alteração do uso para construção de arrecadação/estacionamento e uma zona de servidão de passagem para acesso às traseiras do lote; lote 4, alteração da área do lote de 400m2 para 589m2, área que resulta da junção dos 189m2 retirados do lote nº. 3.

 MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, César Ribeiro de Deus, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras, 24 de julho de 2023.

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues