Torres Vedras

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Edital N.º 46/2022 - Imposto Municipal sobre Imóveis, Taxa variável de IRS, Derrama, Taxa Municipal dos Direitos de Passagem

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EDITAL N.º 46/2022 IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS, TAXA VARIÁVEL DE IRS, DERRAMA, TAXA MUNICIPAL DOS DIREITOS DE PASSAGEM LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras: TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, e do artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, ambos na sua atual redação, que a câmara municipal, em sua reunião de 10/12/2021, tomou conhecimento que a assembleia municipal, em reunião ordinária realizada no dia 30/11/2021, iniciada em sessão ordinária no dia 29 de novembro, sob propostas da câmara aprovadas em 9/11/2021, deliberou o seguinte: 1 – a) Fixar a Taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), respeitante ao ano de 2021, a cobrar em 2022, em 0,35% para prédios urbanos; b) – Aprovar, nos termos do código do IMI, a redução da taxa do IMI, atendendo ao número de dependentes que compõem o agregado familiar, assim: - 1 dependente a cargo – € 20,00 - 2 dependentes a cargo – € 40,00 - 3 ou mais dependentes a cargo – € 70,00 2 – Fixar em 5% a Taxa Variável do IRS, respeitante aos rendimentos de 2021 a cobrar em 2022, a que os municípios têm direito em cada ano. 3 – Autorizar a Câmara Municipal de Torres Vedras a lançar uma derrama de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, bem como a fixação da taxa reduzida de 0,01% de derrama sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os € 150.000,00. 4 – Fixar a Taxa Municipal dos Direitos de Passagem, a aplicar em 2022, em 0,20%, nos termos da Lei das Comunicações Eletrónicas. MAIS TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos. PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume. E eu, Catarina Lopes Avelino, chefe de divisão administrativa, o subscrevi. Torres Vedras, 22 de fevereiro de 2022 A Presidente da Câmara Municipal, Laura Maria Jesus Rodrigues
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