EDITAL Nº. 195/2024

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº.16/2000, relativo ao prédio sito em Urbanização Portela da Vila – Torres Vedras, na freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 7426, 7427, 7428 e 7429 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 4633, 4634, 4635 e 4636, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 3138 de 24/01/2024, em nome de Parablebrigade, Lda. A alteração consiste em unir os lotes 56 e 57, anulando o lote 57 e constituir uma servidão de passagem no logradouro posterior do lote 59 a favor do lote 58, sem aumento da área de implantação, da área de construção e do número de fogos, rebaixar o logradouro do lote 57 de modo a ficar de nível com a cota de acesso ao primeiro piso abaixo da cota de soleira, em linha com cota dos logradouros dos lotes 56, 58 e 59 ainda a alteração do regulamento geral do loteamento de modo a admitir a edificação de corpos balançados exteriores ao polígono de implantação, bem como admitir a adaptação de pisos, ou parte, originalmente destinados a estacionamento ou arrecadação para o uso habitacional e vice-versa.   

  MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 10 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, Cesar Ribeiro de Deus, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.

Torres Vedras, 28 de junho de 2024.

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues