DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO que, no uso da competência delegada em reunião de Câmara de 15.10.2013 e nos termos da alínea rr) do n.º 1 do art. 33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro e no cumprimento do estipulado no nº1 do artº.49 do Regulamento de Estacionamento e Remoção de Veículos abandonados do Municipio de Torres Vedras, conjugado com o n.º 3 do art. 166º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94 de 03/05, na sua atual redação, faz saber que se encontra no Parque do Estaleiro Municipal, sito no Paul, Concelho de Torres Vedras, a viatura abaixo discriminada, para onde foi removida por se encontrar abandonada em transgressão ao Código da Estrada, na Rua dos Martas em Casalinhos de Alfaiata, freguesia de Silveira, concelho de Torres Vedras, podendo ser reclamada pelo legítimo proprietário no prazo de 45 dias, a partir da data de afixação do presente Edital, após o pagamentodas despesas de remoção e ou depósito, no Balcão de Atendimento desta Câmara Municipal, no Edifício Multiserviços, sito na Avª.5 de Outubro em Torres Vedras. 

Findo aquele prazo o veiculo é considerado abandonado e adquirido por ocupação pela Câmara Municipal de Torres Vedras, mantendo-se o pagamento do imposto circulação “IUC” da responsabilidade do titular, até ao abate do mesmo e cancelamento da matrícula no “IMT”.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume e no átrio do edifício Multiserviços desta Câmara Municipal, sito na Avª. 5 de Outubro em Torres Vedras. 

E eu, Alexandra Luís, Chefe da Divisão Financeira, o subscrevi.

Torres Vedras, 23 de Julho de 2015.

O Presidente da Câmara,
Carlos Manuel Soares Miguel, Dr