DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público, para os devidos e legais efeitos, o Despacho n.º 373, de 16 de Janeiro de 2014.

DESPACHO

"Considerando a competência própria atribuída ao signatário pela alínea b) do n.º 2 do Art.º 35.º da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, designo como oficial público para lavrar todos os contratos, em que a lei o preveja ou não seja exigida escritura pública e em que seja outorgante os Serviços Municipalizados de Aguas e Saneamento de Torres Vedras, a Técnica Superior, Regina Nifrário Tavares a qual será substituída, aquando das suas faltas e impedimentos legais, Técnica Superior Catarina Lopes Avelino.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2014 e revoga o despacho n.º 11329 de 21 de Outubro de 2013.

Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Alexandra Luís, Diretora do Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.
Torres Vedras, 24 de janeiro de 2014

O Presidente da Câmara,
Carlos Manuel Soares Miguel, Dr.