DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para os devidos efeitos que foi publicado na II Série do Diário da República, n.º 162 de 23/08/2013, o Regulamento em título, o qual de acordo com o seu ponto VI, n.º 51, entrará em vigor 15 dias depois da sua publicação em Diário da República, ou seja no dia 08/09/2013.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Diretora de Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.

Torres Vedras,  9 de setembro de 2013

O Presidente da Câmara, 

Dr. Carlos Manuel Soares Miguel