CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 1/1988, relativo ao prédio sito em Casal das Paradas, união das freguesias de A dos Cunhados e Maceira, inscrito na matriz predial urbana sob os artºs. 5097, 6077, 3466, 3627 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob os nºs. 1111, 1126, 1129 e 1130, que pelo Requerimento datado de 07/09/2016, a que foi atribuído o nº. 5633 “Amadeu Leonel de Ramalhete Lisboa e Outros”, solicitaram junto desta Câmara alteração ao referido alvará de loteamento, que consiste no aumento da área de construção e de implantação dos anexos, e respetivo polígono, nos lotes 4, 19, 22 e 23.

Qualquer reclamação, sobre o referido pedido poderá ser apresentada no prazo de 15 dias, por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, no serviço de atendimento da Câmara Municipal de Torres Vedras.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, César Deus, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras, 03 de fevereiro de 2017.

O Presidente da Câmara,
Carlos Manuel Antunes Bernardes