EDITAL N.º 161/2019

2.ª REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS

RESULTADOS DA PARTICIPAÇÃO PÚBLICA

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos da alínea e), do artigo 112.º, do Código do Procedimento Administrativo, ter decorrido entre os dias 12 de dezembro de 2018 e 24 de janeiro de 2019 o período de participação pública, conforme previsto no n.º 2 do artigo 88.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, destinado à “formulação de sugestões” e à “apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas” no âmbito do presente procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal.

MAIS TORNA PÚBLICO que os resultados da referida participação foram comunicados à Câmara Municipal, na sua reunião pública ordinária de 19 de fevereiro de 2019, não carecendo as exposições recebidas neste procedimento de qualquer deliberação decisória, uma vez constituírem-se apenas como instrumentos de apoio para o subsequente desenvolvimento da proposta de plano.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que o Relatório contendo os resultados da referida participação pública pode ser consultado através do sítio da internet da Câmara Municipal de Torres Vedras, através do endereço http://www.cm-tvedras.pt/ordenamento/ambito-municipal/pdm/pdm-revisao-em-curso/

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa (em regime de substituição), o subscrevi.

Torres Vedras, 28 de junho de 2019

O Presidente da Câmara Municipal,

Carlos Manuel Antunes Bernardes