EDITAL Nº. 53/2022 LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras: Torna público, para efeitos no disposto no nº. 5 do artigo 7º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16/12, na sua atual redação, que a União das Freguesias de Maxial e Monte Redondo apresentou pedido de parecer prévio não vinculativo de obras de urbanização referente à execução de um arruamento público no perímetro urbano de Maxial, área geográfica da referida freguesia, o qual foi registado nesta Câmara Municipal através do Processo OM/3/2021. MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões ser apresentadas por escrito, no prazo de 15 dias após a publicitação, dirigidas à Presidente da Câmara, no Balcão de Atendimento do Edifício Multisserviços da Câmara Municipal, sito na Avenida 5 de Outubro, em Torres Vedras, por correio postal, ou por correio eletrónico para o endereço geral@cm-tvedras.pt. PARA CONSTAR E DEVIDOS EFEITOS, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume. E eu, César Ribeiro de Deus, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi. Torres Vedras, 09 de março de 2022 A Presidente da Câmara Municipal, Laura Maria de Jesus Rodrigues