EDITAL N.º 62/2018

PLANO DE URBANIZAÇÃO DE CIDADE DE TORRES VEDRAS – CORREÇÃO MATERIAL

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, que foi deliberado, por unanimidade, pelo Executivo, em sua reunião pública ordinária de 17/04/2018, comunicar ter sido efetuada uma correção material ao Plano de Urbanização da Cidade de Torres Vedras, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 122.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14/05, e com base nos fundamentos constantes do memorando inserido no processo.

MAIS TORNA PÚBLICO que foi ainda deliberado, nos termos do n.º 3 do art.º 122.º do RJIGT, transmitir a referida comunicação à Assembleia Municipal de Torres Vedras, a qual tomou conhecimento da mesma na sua reunião ordinária de 02/05/2018, realizada no âmbito da sessão ordinária iniciada no dia 26/04/2018, e à Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, mediante ofício datado de 22 de maio de 2018.

Assim, e em conformidade com o disposto no n.º 2, do artigo 122.º do RJIGT, será publicada a correção material do Plano de Urbanização da Cidade de Torres Vedras em Diário da República.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, por unanimidade, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013 de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.           

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, (em regime de substituição), o subscrevi.

Torres Vedras, 24 de maio de 2018

O Presidente da Câmara,

Carlos Manuel Antunes Bernardes