EDITAL Nº. 298/2019

            ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 1/2000 relativo ao prédio sito na Rua do Miradouro, nº. 18 - Varatojo, freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 9426 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 4289, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 6048 de 16/07/2019, em nome de João Carlos Ferreira Rosa. A alteração refere-se ao lote nº.7, e consiste na ampliação da área em cave para estacionamento de 40m2 para 240m2.

MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, César Ribeiro de Deus, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras, 23 de dezembro de 2019.

O Presidente da Câmara,

Carlos Manuel Antunes Bernardes