EDITAL N.º 46 /2021

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras torna público, para os devidos e legais efeitos, o despacho n.º 584 de 28 de janeiro de 2021

DESPACHO

“Aos diversos serviços se comunica que, por este meu despacho e nos termos do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art.º 38.º do RJAL, aprovado pela Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, e no termos do n.º 1 do art.º 44.º e artigo 47º do Código do Procedimento Administrativo e sem prejuízo das competências próprias dos dirigentes constantes do art.º 15.º da Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto e as comuns constantes do art.º 11.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, delego no Chefe de Divisão da Educação, Miguel Joao Santos Neto e no âmbito da respetiva divisão, o exercício das seguintes competências:

1 - Identificar as necessidades de formação específica dos trabalhadores da Divisão de Educação para elaboração do plano anual de formação, propor a frequência de ações de formação não planeadas e promover a avaliação da formação, cumprindo os procedimentos e prazos comunicados pela Divisão de Recursos Humanos;

2 - Justificar ou injustificar faltas (incluindo para autoformação), dispensas (incluindo para consultas pré-natais) ou ausências dos trabalhadores da Divisão de Educação, através do sistema eletrónico do controlo da assiduidade e pontualidade (ou outro meio que seja indicado) e nos prazos comunicados pela Divisão de Recursos Humanos, para efeitos de processamento de vencimentos;

3 - Autorizar o gozo de férias até à aprovação do mapa anual de férias, bem como alterações ao mapa de férias aprovado e a acumulação de férias para o ano civil seguinte dos trabalhadores da Divisão de Educação;

4 - Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos;

5 - Assinar ou visar a correspondência ou expediente necessário à instrução dos processos relativo às matérias delegadas, com exceção daquela que tem como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos.

Mais se determina, que na falta ou impedimento do delegado as competências referidas serão exercidas pelo Diretor de Departamento da Educação e da Atividade Física Rodrigo Antolin da Cunha Ramalho.

O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2021. 

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.  

Torres Vedras, 05 de fevereiro de 2021

O Presidente da Câmara Municipal,

Carlos Manuel Antunes Bernardes