EDITAL N.º  269 / 2019

PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS – ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO REGIME DE REGULARIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS (RERAE)

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Vice-presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para efeitos do disposto na alínea f), do nº. 4, do Art.º 191.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Assembleia Municipal de Torres Vedras, em sua reunião de 18 de setembro, realizada no âmbito da sessão ordinária iniciada em 16 do mesmo mês, aprovou por maioria a alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras para adequação ao Regime de Regularização das Atividades Económicas (RERAE), mediante proposta do executivo municipal de 27 de agosto de 2019, também aprovada por unanimidade.

MAIS TORNA PÚBLICO que a referida alteração se encontra disponível para consulta no Átrio do Edifício Multisserviços da Câmara Municipal, nas Juntas de Freguesia e no site da Câmara, e entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe da Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 01 de outubro de 2019

A Vice-Presidente da Câmara,

Laura Rodrigues