Editais Câmara Municipal
Edital N.º 66/2019 - Projeto de Regulamento de funcionamento e participação no "Projeto Matriz - Bolsa de Criação - Cruzamentos Disciplinares em Artes Performativas":
EDITAL N.º 66/2019
PROJETO DE REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO E PARTICIPAÇÃO NO “PROJETO MATRIZ – BOLSA DE CRIAÇÃO – CRUZAMENTOS DISCIPLINARES EM ARTES PERFORMATIVAS”:
CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:
TORNA PÚBLICO, que a câmara municipal em sua reunião de 16/04/2019, deliberou aprovar oprojeto de regulamento de funcionamento e participação no “Projeto Matriz – Bolsa de Criação – Cruzamentos Disciplinares em Artes Performativas” e abrir um período de apreciação pública do mesmo, nos termos do art.º 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 07/01, na sua atual redação, pelo prazo de 30 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente edital no Diário da República.
TORNA AINDA PÚBLICO que, durante este período, poderão os interessados consultar o projeto de regulamento em versão integral, na página da Internet do Município (www.cm-tvedras.pt), no átrio do edifício multisserviços, sito na Av. 5 de Outubro, em Torres Vedras e nas sedes das juntas de freguesia.
MAIS TORNA PÚBLICO que as observações tidas por conveniente, deverão ser apresentadas por escrito, no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal, por correio, ou através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-tvedras.pt.
POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos
PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Catarina Lopes Avelino, chefe de divisão administrativa (em regime de substituição), o subscrevi.
Torres Vedras, 18 de abril de 2019
O Presidente da Câmara Municipal,
Carlos Manuel Antunes Bernardes
Projeto de Regulamento de funcionamento e participação no “Projeto Matriz – Bolsa de Criação – Cruzamentos Disciplinares em Artes Performativas”
Nota Justificativa
O Teatro Cine de Torres Vedras tem como missão a difusão e a criação de atividades artísticas, culturais e educativas no campo das Artes Performativas, realizada através de uma programação regular de qualidade, abrangente e diversificada, promovendo um forte incentivo à criação artística, bem como à formação de públicos e ao desenvolvimento da cidadania através das artes e da cultura.
Torna-se essencial definir estratégias locais, capazes de proporcionar o devido incentivo e apoio, oferecendo aos criadores e estruturas de criação condições e financiamento para a produção e apresentação das suas obras.
Considerando as atribuições que estão acometidas ao Município de Torres Vedras, entendeu-se instituir o “Projeto Matriz”, estabelecendo-se um programa de apoio financeiro e divulgação do trabalho artístico de criadores na área dos Cruzamentos Disciplinares em Artes Performativas.
Sendo uma das competências da câmara municipal nos termos da alínea u) do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, entre outras, está presente na elaboração do presente regulamento a prossecução das competências da câmara municipal, que tem subjacente o interesse público e o respeito pelo princípio da proporcionalidade, de acordo com o qual aquelas não devem ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular.
Fazendo uma ponderação dos custos e dos benefícios da iniciativa, verifica-se que os benefícios decorrentes da concessão anual dos prémios são claramente superiores aos custos que lhe estão associados. Na verdade, os custos inerentes à execução deste concurso correspondem ao dispêndio, pela autarquia, de um montante pecuniário a estabelecer. Como contrapartida, os benefícios daí decorrentes afiguram-se como potencialmente superiores, na medida em que a atribuição destes prémios constituirá um estímulo à participação no concurso e, consequentemente, um estímulo à criação artística dos concorrentes e um estímulo ao desenvolvimento cultura local e nacional, na promoção da criação artística. Por outro lado, a aprovação do presente regulamento tem em vista fixar um conjunto de regras, por forma a garantir uma correta avaliação dos trabalhos que serão apresentados no âmbito desta iniciativa.
Assim, no uso das competências conferidas pelo artigo 241º da Constituição da República Portuguesa e pelo artigo 33º, nº 1, alínea k) e artigo 25º, nº 1, alínea g), ambos do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, e nos artigos 97º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, foi elaborado o projeto de regulamento de funcionamento e participação no “Projeto Matriz – Bolsa de Criação – Cruzamentos Disciplinares em Artes Performativas, que se submete a consulta pública, nos termos do referido Código.
Artigo 1º
Objeto e âmbito
As normas constantes no presente regulamento têm como objetivo a definição das normas de funcionamento e participação no “Projeto Matriz – Bolsa de Criação – Cruzamentos Disciplinares em Artes Performativas”.
Artigo 2º
(Objetivos do Projeto Matriz)
1. Promover a criação artística na área dos Cruzamentos Disciplinares em Artes Performativas.
2. Dinamizar uma relação de proximidade entre o Município de Torres Vedras, o Teatro-Cine de Torres Vedras e criadores nacionais, oferecendo a estes condições financeiras e espaço para a apresentação do seu trabalho artístico.
Artigo 3º
(Critérios de Elegibilidade)
1. Podem candidatar-se estruturas de criação ou criadores em nome individual, com idade superior a 18 anos, residentes no território nacional.
2. Os projetos a apoiar não podem deter o apoio sustentado de cariz plurianual da Direção Geral das Artes.
3. Os projetos a apoiar podem deter outros apoios financeiros ou coprodutores.
4. Os projetos a apoiar devem ser inéditos e explorar artisticamente a área dos cruzamentos disciplinares na área das artes performativas.
5. As criações a apoiar devem ser de média dimensão, orientadas para o público geral e facilmente adaptáveis a apresentações em espaço interior ou exterior, devendo as mesmas estrear em Torres Vedras.
Artigo 4º
(Submissão das Candidaturas)
1. Apenas serão admitidas as candidaturas apresentadas em formulário próprio e devidamente preenchido, disponível na página eletrónica do Programa Matriz, que reúnam os requisitos exigidos nas presentes normas de participação;
2. Apenas serão admitidas candidaturas redigidas em português, submetidas por via eletrónica no prazo estipulado no Aviso de Abertura e que anexem toda a documentação solicitada no formulário de candidatura (Dossier de apresentação do projeto, plano de comunicação, orçamento detalhado, Curriculum Vitae dos intervenientes e carta de motivação).
Artigo 5º
(Comissão de Apreciação e Avaliação)
1. A apreciação e avaliação das candidaturas será realizada por uma Comissão de Apreciação constituída por um painel de júris composto pelo Vereador da Cultura do Município de Torres Vedras, o Diretor Artístico do Teatro-Cine de Torres Vedras, um Técnico Superior da área do Teatro-Cine, Departamento de Cultura, Património Cultural e Turismo do Município de Torres Vedras e por dois membros convidados, detentores de percurso relevante na área.
2. A Comissão de Apreciação será presidida pelo Diretor Artístico do Teatro-Cine de Torres Vedras.
3. Das decisões da Comissão de Apreciação não haverá recurso.
Artigo 6º
(Critérios e Método de Avaliação)
1.Serão considerados os seguintes critérios de avaliação:
a) Mais valia técnica do projeto artístico (40% de ponderação).
A apreciação deste critério será feita em função da pertinência, qualidade, relevância, originalidade e carácter inovador do projeto.;
b) Percurso do criador ou da equipa artística (15 % de ponderação)
c) Plano de Gestão Orçamental, sustentabilidade financeira e presença de outros coprodutores (20% de ponderação);
d) Impacto Social (25% de ponderação).
A apreciação deste critério será feita em função da definição e diversidade de públicos-alvo a atingir e no plano de comunicação a desenvolver; relacionamento com a comunidade local e/ou grupos vulneráveis, contemplando ações artísticas ou pedagógicas a desenvolver com públicos alvo específicos (formações artísticas, ensaios abertos, envolvimento da comunidade no processo de criação artística).
3. Cada critério será avaliado numa escala de 0 a 20 valores, sendo a nota final de cada candidatura a expressão da fórmula:
CF = a) x 40% + b) x 15% + c) x 20% + d) x 25%
20
Artigo 7º
(Comunicação de Resultados)
1. Os projetos contemplados com a bolsa de criação serão anunciados publicamente até 60 dias úteis após o prazo de encerramento das candidaturas.
2. Todos os candidatos serão notificados dos resultados por correio eletrónico no prazo de 60 dias úteis após o prazo de encerramento das candidaturas.
Artigo 8º
(Formalização do apoio e acompanhamento do projeto)
1. As bolsas de criação concedidas serão formalizadas mediante a assinatura de um contrato entre as partes.
2. O valor financeiro da bolsa será atribuído em duas tranches, sendo a primeira (50% do valor de financiamento) entregue após a assinatura do contrato e a segunda (os restantes 50% do valor de financiamento), 10 dias antes da realização das apresentações públicas da criação.
3. No processo de formalização do apoio será definido um calendário para reuniões de acompanhamento.
4. No final do projeto será realizada, obrigatoriamente, uma reunião de avaliação.
Artigo 9º
(Residência Artística)
1. A realização de uma residência artística no Teatro-Cine de Torres Vedras é facultativa.
2. No caso de ser realizada, a sua duração nunca poderá ser superior a uma semana e a sua calendarização dependerá da disponibilidade do Teatro-Cine de Torres Vedras.
3. Poderá participar na residência artística uma equipa até seis elementos.
4. As despesas com estadia e alimentação no período da residência artística serão da responsabilidade do artista, equipa artística ou estrutura de criação apoiada.
5. A residência artística contará com o acompanhamento técnico do Teatro-Cine de Torres Vedras.
6. Os participantes na Residência Artística comprometem-se a ficar sujeitos às normas de funcionamento do espaço do Teatro-Cine de Torres Vedras ou do local de acolhimento.
Artigo 10º
(Apresentação Pública)
1. O Município de Torres Vedras garantirá as necessidades técnicas e logísticas para a devida apresentação pública das criações artísticas selecionadas.
2. Os horários e locais das apresentações públicas serão definidos pelo Teatro-Cine de Torres Vedras, mediante acordo entre as partes e disponibilidade de calendário do equipamento municipal.
3. A realização de duas apresentações públicas das criações selecionadas é inerente à atribuição da bolsa de criação.
4. Em qualquer outra apresentação pública dos espetáculos apoiados, o Teatro-Cine de Torres Vedras deve ser referenciado como coprodutor e o Município de Torres Vedras deve ser creditado como apoio e através de referência ao programa Matriz;
Artigo 11º
(Disposições finais)
1. O Município de Torres Vedras reserva-se ao direito de não atribuir esta Bolsa, caso o universo de propostas apresentadas não assegure os critérios de avaliação propostos para o projeto.
3. O não cumprimento das obrigações definidas em contrato obriga ao cancelamento da bolsa de criação.
4. No caso de cancelamento da bolsa de criação, o Município de Torres Vedras ativará os devidos mecanismos legalmente previstos de forma a ver-se ressarcido de qualquer financiamento avançado.
Artigo 12º
(Interpretação e integração de lacunas)
5. Os casos omissos e as duvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são submetidos a decisão da câmara municipal.
Artigo 13º
(Vigência)
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.
Projeto de Regulamento de funcionamento e participação no “Projeto Matriz – Bolsa de Criação – Cruzamentos Disciplinares em Artes Performativas”
Nota Justificativa
O Teatro Cine de Torres Vedras tem como missão a difusão e a criação de atividades artísticas, culturais e educativas no campo das Artes Performativas, realizada através de uma programação regular de qualidade, abrangente e diversificada, promovendo um forte incentivo à criação artística, bem como à formação de públicos e ao desenvolvimento da cidadania através das artes e da cultura.
Torna-se essencial definir estratégias locais, capazes de proporcionar o devido incentivo e apoio, oferecendo aos criadores e estruturas de criação condições e financiamento para a produção e apresentação das suas obras.
Considerando as atribuições que estão acometidas ao Município de Torres Vedras, entendeu-se instituir o “Projeto Matriz”, estabelecendo-se um programa de apoio financeiro e divulgação do trabalho artístico de criadores na área dos Cruzamentos Disciplinares em Artes Performativas.
Sendo uma das competências da câmara municipal nos termos da alínea u) do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, entre outras, está presente na elaboração do presente regulamento a prossecução das competências da câmara municipal, que tem subjacente o interesse público e o respeito pelo princípio da proporcionalidade, de acordo com o qual aquelas não devem ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular.
Fazendo uma ponderação dos custos e dos benefícios da iniciativa, verifica-se que os benefícios decorrentes da concessão anual dos prémios são claramente superiores aos custos que lhe estão associados. Na verdade, os custos inerentes à execução deste concurso correspondem ao dispêndio, pela autarquia, de um montante pecuniário a estabelecer. Como contrapartida, os benefícios daí decorrentes afiguram-se como potencialmente superiores, na medida em que a atribuição destes prémios constituirá um estímulo à participação no concurso e, consequentemente, um estímulo à criação artística dos concorrentes e um estímulo ao desenvolvimento cultura local e nacional, na promoção da criação artística. Por outro lado, a aprovação do presente regulamento tem em vista fixar um conjunto de regras, por forma a garantir uma correta avaliação dos trabalhos que serão apresentados no âmbito desta iniciativa.
Assim, no uso das competências conferidas pelo artigo 241º da Constituição da República Portuguesa e pelo artigo 33º, nº 1, alínea k) e artigo 25º, nº 1, alínea g), ambos do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, e nos artigos 97º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, foi elaborado o projeto de regulamento de funcionamento e participação no “Projeto Matriz – Bolsa de Criação – Cruzamentos Disciplinares em Artes Performativas, que se submete a consulta pública, nos termos do referido Código.
Artigo 1º
Objeto e âmbito
As normas constantes no presente regulamento têm como objetivo a definição das normas de funcionamento e participação no “Projeto Matriz – Bolsa de Criação – Cruzamentos Disciplinares em Artes Performativas”.
Artigo 2º
(Objetivos do Projeto Matriz)
1. Promover a criação artística na área dos Cruzamentos Disciplinares em Artes Performativas.
2. Dinamizar uma relação de proximidade entre o Município de Torres Vedras, o Teatro-Cine de Torres Vedras e criadores nacionais, oferecendo a estes condições financeiras e espaço para a apresentação do seu trabalho artístico.
Artigo 3º
(Critérios de Elegibilidade)
1. Podem candidatar-se estruturas de criação ou criadores em nome individual, com idade superior a 18 anos, residentes no território nacional.
2. Os projetos a apoiar não podem deter o apoio sustentado de cariz plurianual da Direção Geral das Artes.
3. Os projetos a apoiar podem deter outros apoios financeiros ou coprodutores.
4. Os projetos a apoiar devem ser inéditos e explorar artisticamente a área dos cruzamentos disciplinares na área das artes performativas.
5. As criações a apoiar devem ser de média dimensão, orientadas para o público geral e facilmente adaptáveis a apresentações em espaço interior ou exterior, devendo as mesmas estrear em Torres Vedras.
Artigo 4º
(Submissão das Candidaturas)
1. Apenas serão admitidas as candidaturas apresentadas em formulário próprio e devidamente preenchido, disponível na página eletrónica do Programa Matriz, que reúnam os requisitos exigidos nas presentes normas de participação;
2. Apenas serão admitidas candidaturas redigidas em português, submetidas por via eletrónica no prazo estipulado no Aviso de Abertura e que anexem toda a documentação solicitada no formulário de candidatura (Dossier de apresentação do projeto, plano de comunicação, orçamento detalhado, Curriculum Vitae dos intervenientes e carta de motivação).
Artigo 5º
(Comissão de Apreciação e Avaliação)
1. A apreciação e avaliação das candidaturas será realizada por uma Comissão de Apreciação constituída por um painel de júris composto pelo Vereador da Cultura do Município de Torres Vedras, o Diretor Artístico do Teatro-Cine de Torres Vedras, um Técnico Superior da área do Teatro-Cine, Departamento de Cultura, Património Cultural e Turismo do Município de Torres Vedras e por dois membros convidados, detentores de percurso relevante na área.
2. A Comissão de Apreciação será presidida pelo Diretor Artístico do Teatro-Cine de Torres Vedras.
3. Das decisões da Comissão de Apreciação não haverá recurso.
Artigo 6º
(Critérios e Método de Avaliação)
1.Serão considerados os seguintes critérios de avaliação:
a) Mais valia técnica do projeto artístico (40% de ponderação).
A apreciação deste critério será feita em função da pertinência, qualidade, relevância, originalidade e carácter inovador do projeto.;
b) Percurso do criador ou da equipa artística (15 % de ponderação)
c) Plano de Gestão Orçamental, sustentabilidade financeira e presença de outros coprodutores (20% de ponderação);
d) Impacto Social (25% de ponderação).
A apreciação deste critério será feita em função da definição e diversidade de públicos-alvo a atingir e no plano de comunicação a desenvolver; relacionamento com a comunidade local e/ou grupos vulneráveis, contemplando ações artísticas ou pedagógicas a desenvolver com públicos alvo específicos (formações artísticas, ensaios abertos, envolvimento da comunidade no processo de criação artística).
3. Cada critério será avaliado numa escala de 0 a 20 valores, sendo a nota final de cada candidatura a expressão da fórmula:
CF = a) x 40% + b) x 15% + c) x 20% + d) x 25%
20
Artigo 7º
(Comunicação de Resultados)
1. Os projetos contemplados com a bolsa de criação serão anunciados publicamente até 60 dias úteis após o prazo de encerramento das candidaturas.
2. Todos os candidatos serão notificados dos resultados por correio eletrónico no prazo de 60 dias úteis após o prazo de encerramento das candidaturas.
Artigo 8º
(Formalização do apoio e acompanhamento do projeto)
1. As bolsas de criação concedidas serão formalizadas mediante a assinatura de um contrato entre as partes.
2. O valor financeiro da bolsa será atribuído em duas tranches, sendo a primeira (50% do valor de financiamento) entregue após a assinatura do contrato e a segunda (os restantes 50% do valor de financiamento), 10 dias antes da realização das apresentações públicas da criação.
3. No processo de formalização do apoio será definido um calendário para reuniões de acompanhamento.
4. No final do projeto será realizada, obrigatoriamente, uma reunião de avaliação.
Artigo 9º
(Residência Artística)
1. A realização de uma residência artística no Teatro-Cine de Torres Vedras é facultativa.
2. No caso de ser realizada, a sua duração nunca poderá ser superior a uma semana e a sua calendarização dependerá da disponibilidade do Teatro-Cine de Torres Vedras.
3. Poderá participar na residência artística uma equipa até seis elementos.
4. As despesas com estadia e alimentação no período da residência artística serão da responsabilidade do artista, equipa artística ou estrutura de criação apoiada.
5. A residência artística contará com o acompanhamento técnico do Teatro-Cine de Torres Vedras.
6. Os participantes na Residência Artística comprometem-se a ficar sujeitos às normas de funcionamento do espaço do Teatro-Cine de Torres Vedras ou do local de acolhimento.
Artigo 10º
(Apresentação Pública)
1. O Município de Torres Vedras garantirá as necessidades técnicas e logísticas para a devida apresentação pública das criações artísticas selecionadas.
2. Os horários e locais das apresentações públicas serão definidos pelo Teatro-Cine de Torres Vedras, mediante acordo entre as partes e disponibilidade de calendário do equipamento municipal.
3. A realização de duas apresentações públicas das criações selecionadas é inerente à atribuição da bolsa de criação.
4. Em qualquer outra apresentação pública dos espetáculos apoiados, o Teatro-Cine de Torres Vedras deve ser referenciado como coprodutor e o Município de Torres Vedras deve ser creditado como apoio e através de referência ao programa Matriz;
Artigo 11º
(Disposições finais)
1. O Município de Torres Vedras reserva-se ao direito de não atribuir esta Bolsa, caso o universo de propostas apresentadas não assegure os critérios de avaliação propostos para o projeto.
3. O não cumprimento das obrigações definidas em contrato obriga ao cancelamento da bolsa de criação.
4. No caso de cancelamento da bolsa de criação, o Município de Torres Vedras ativará os devidos mecanismos legalmente previstos de forma a ver-se ressarcido de qualquer financiamento avançado.
Artigo 12º
(Interpretação e integração de lacunas)
5. Os casos omissos e as duvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são submetidos a decisão da câmara municipal.
Artigo 13º
(Vigência)
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.
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- Edital N.º 186/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 185/2024 - Eleições Europeias 2024 - Escrutínio Provisório - Concelho de Torres Vedras
- Edital N.º 184/2024 - Reunião Pública do Executivo - 18 de junho
- Edital N.º 183/2024 - Normas de Funcionamento para o edifício de Residências Artísticas da Encosta
- Edital N.º 182/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 181/2024 - Regulamento Municipal de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local do Município de Torres Vedras - Discussão Pública
- Edital N.º 180/2024 - Centro de Artes e Criatividade - Oficinas de Artes do Carnaval - Curso de Caricatura - preços de participação
- Edital N.º 179/2024 - Preço de venda do livro de atas do XXV Turres Veteras - Mulheres
- Edital N.º 178/2024 - Regulamento do concurso para a implementação de projetos alinhados com os objetivos do Plano Municipal de Ação Climática de Torres Vedras - Início do procedimento
- Edital N.º 177/2024 - Reunião Ordinária do Executivo prevista para o dia 04-06-24 - alteração da data
- Edital N.º 176/2024 - Local e horário de funcionamento da Assembleia de Voto em Mobilidade
- Edital N.º 175/2024 - Veículos abandonados na via pública - retificação
- Edital N.º 174/2024 - Notificação
- Edital N.º 173/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 172/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 171/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 170/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 169/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesiaas de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 168/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 167/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 166/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Turcifal
- Edital N.º 165/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 164/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 163/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ramalhal
- Edital N.º 162/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 161/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 160/2024 - Horário de funcionamento dos estabelecimentos dos grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços e autorização genérica para festejos de verão durante a época balnear de 2024 (15 de junho a 15 de setembro) - retificação
- Edital N.º 159/2024 - Reunião Pública do Executivo - 28 de maio
- Edital N.º 158/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 157/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 156/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 155/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 154/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 153/2024 - Designação dos membros de mesa - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 152/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia do Turcifal
- Edital N.º 151/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 150/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 149/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 148/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Ramalhal
- Edital N.º 147/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 146/2024 - Designação dos membros de mesa - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 145/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 144/2024 - Aviso aos proprietários, arrendatários, usufrutuários - Execução de faixa de gestão de combustível de 2024 a cargo da E-Redes, SA., ao abrigo do artigo 59º do decreto-lei nº 82/2021, de 23 de outubro, na sua atual redação
- Edital N.º 143/2024 - Ordenação dos Candidatos das Bolsas de Agentes Eleitorais
- Edital N.º 142/2024 - Programa "Voluntariado Jovem - Torres Vedras" - Normas de participação
- Edital N.º 141/2024 - Projeto de Regulamento do programa "Voluntariado Jovem - Torres Vedras" - Início do procedimento
- Edital N.º 140/2024 - Horários de funcionamento dos estabelecimentos dos grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços e autorização genérica para festejos de verão durante a época balnear 2024 (15 de junho a 15 de setembro)
- Edital N.º 139/2024 - Preçário dos artigos em venda na Loja do Centro de Artes e Criatividade
- Edital N.º 138/2024 - Mapa definitivo das assembleias de voto e secções de voto
- Edital N.º 137/2024 - Veículos abandonados na via pública
- Edital N.º 136/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 135/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 134/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Dois Portos e Runa
- Edital N.º 133/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 132/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 131/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 130/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ventosa
- Edital N.º 129/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Turcifal
- Edital N.º 128/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Silveira
- Edital N.º 127/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 126/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ramalhal
- Edital N.º 125/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ponte do Rol
- Edital N.º 124/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Freiria
- Edital N.º 123/2024 - Alteração às normas de funcionamento do Serviço de Apoio à Família da educação pré-escolar da Rede Pública do Concelho de Torres Vedras - SAF Verão - Preços de comparticipações semanais
- Edital N.º 122/2024 - Regulamento do Mercados Municipais Cobertos - Início do procedimento
- Edital N.º 121/2024 - Alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras para instalação da Unidade de Saúde de A dos Cunhados e Maceira - Abertura do período de discussão pública
- Edital N.º 120/2024 - Aniversário do Centro de Artes e Criatividade - Entradas gratuitas de 27-04-2024 a 04-05-2024
- Edital N.º 119/2024 - Procedimento para atribuição de licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público, no Município de Torres Vedras
- Edital N.º 118/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 117/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 116/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 115/2024 - Reunião Extraordinária do Executivo - 22-04-2024
- Edital N.º 114/2024 - Eleição para o Parlamento Europeu - Recrutamento
- Edital N.º 113/2024 - Eleição para o Parlamento Europeu - Constituição de Bolsas de Agentes Eleitorais
- Edital N.º 112/2024 - Reunião Pública do Executivo - 23 de abril
- Edital N.º 111/2024 - Alteração do Regulamento de Atribuição de Condecorações Municipais - Início do procedimento
- Edital N.º 110/2024 - Início do procedimento para elaboração do Regulamento do Programa de Voluntariado Senior
- Edital N.º 109/2024 - Normas de participação no Programa Segurança + Local - Bolsas para o Curso de Nasdadores Salvadores do Concelho de Torres Vedras
- Edital N.º 108/2024 - Programa de Voluntariado Senior - Normas de participação
- Edital N.º 107/2024 - Obras isentas de controlo prévio e plano de pormenor de reabilitação do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 106/2024 - Projeto de Regulamento do Programa Segurança + Local - Bolsas para o Curso de Nadadores-Salvadores do Concelho de Torres Vedras - Discussão Pública
- Edital N.º 105/2024 - Precário dos artigos em venda na Loja do Centro de Artes e Criatividade
- Edital N.º 104/2024 - Orçamento Participativo de Torres Vedras - 8ª Edição - 2024 - Normas de participação e calendarização
- Edital N.º 103/2024 - Regulamento do Orçamento Participativo de Torres Vedras - Início do procedimento
- Edital N.º 102/2024 - Delegações de Competências
- Edital N.º 101/2024 - Procedimento para atribuição de licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos, em local público de acesso público, no Município de Torres Vedras
- Edital N.º 100/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 99/2024 - Reunião Pública do Executivo - 26 de março
- Edital N.º 98/2024 - Reserva/Fórum de Inovação, Gastronomia e Vinho 2024 - Horários do Evento - Prazos de inscrição - Normas do Concurso de Gastronomia e Inovação
- Edital N.º 97/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 96/2024 - Regulamento do Conselho Consultivo da Marca Torres Vedras - Início do procedimento
- Edital N.º 95/2024 - 1ª Alteração à Estratégia Local de Habitação em Torres Vedras
- Edital N.º 94/2024 - Delegação de competências no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação /RJUE) e Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público (RMPOEP)
- Edital N.º 93/2024 - Sala de Estudo - Porta 10 - Alteração ao horário de funcionamento
- Edital N.º 92/2024 - Centro de Artes e Criatividade - Preço das atividades do serviço educativo
- Edital N.º 91/2024 - Regulamento Municipal de Atribuição de Habitação Pública e Outros Apoios Habitacionais - Início do procedimento
- Edital N.º 90/2024 - Plano Municipal de Ação Climática de Torres Vedras
- Edital N.º 89/2024 - Preços de venda ao público da coletânea "Vozes que caminham", de Luis Filipe Rodrigues
- Edital N.º 88/2024 - Alteração ao Regulamento do Projeto Faz e Acontece - Experiências vocacionais em contexto laboral - Discussão pública
- Edital N.º 87/2024 - Início do procedimento de alteração ao Regulamento do Projeto Faz e Acontece - Experiências vocacionais em contexto laboral
- Edital N.º 86/2024 - Projeto Faz e Acontece - Experiências vocacionais em contexto laboral - Edição verão 2024
- Edital N.º 85/2024 - Eleições Legislativas 2024 - Escrutínio provisório - Município de Torres Vedras
- Edital N.º 84/2024 - Não admissão da Candidatura do Movimento Alternativa Socialista (MAS) ao Círculo de Lisboa
- Edital N.º 83/2024 - Programa "Nascer e Crescer em Torres Vedras" alteração das normas de participação
- Edital N.º 82/2024 - Normas de participação para a componente mercado do evento "C"ircular na Vàrzea
- Edital N.º 81/2024 - Venda de produtos merchandising no Posto de Turismo e Azenha de Santa Cruz - Preços
- Edital N.º 80/2024 - Preço de inscrição na XXVI Edição do Encontro de História Turres Veteras - Democracia e Cidadania
- Edital N.º 79/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 78/2024 - Voto Antecipado em Mobilidade - Eleitores por Mesa
- Edital N.º 77/2024 - Designação dos Membros das Mesas de Voto Antecipado em Mobilidade
- Edital N.º 76/2024 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 75/2024 - Local e horário de funcionamento da assembleia de voto em mobilidade
- Edital N.º 74/2024 - Oferta pública de aquisição de habitação ao abrigo do Programa 1º Direito/Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) no âmbito do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - Investimento PRR RE-C02-i01/2021 - Componente 02 - Habitação
- Edital N.º 73/2024 - Preçário dos artigos em venda na Loja do Centro de Artes e Criatividade - ratificação
- Edital N.º 72/2024 - Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios (RMAA) - Apoio financeiro no âmbito da atividade cultural - 2024 - Valores e prazos
- Edital N.º 71/2024 - Eleição da Assembleia da República - Listas definitivamente admitidas
- Edital N.º 70/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 69/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 68/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 67/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 66/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 65/2024 - Designação dos Membros de Mesa - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 64/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Turcifal
- Edital N.º 63/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 62/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Sâo Pedro da Cadeira
- Edital N.º 61/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 60/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia Ramalhal
- Edital N.º 59/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 58/2024 - Designação dos Membros de Mesa - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 57/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 56/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 55/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 54/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 53/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 52/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - União das Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 51/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 50/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Turcifal
- Edital N.º 49/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 48/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 47/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ramalhal
- Edital N.º 46/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 45/2024 - Locais e horários de funcionamento das secções de voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 44/2024 - Ordenação dos Candidatos das Bolsas de Agentes Eleitorais
- Edital N.º 43/2024 - Reunião Pública do Executivo - 27 de fevereiro
- Edital N.º 42/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 41/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 40/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 39/2024 - Reunião Ordinária do Executivo prevista para o dia 13-02-24 (3ª feira de Carnaval) - Alteração da data
- Edital N.º 38/2024 - Plano de Valorização das Linhas de Água de Torres Vedras
- Edital N.º 37/2024 - Sala de Estudo - Porta 10 - Normas de acesso e utilização
- Edital N.º 36/2024 - Projeto Matriz - Bolsa de Criação - Cruzamentos Disciplinares em Artes Performativas - Abertura das Candidaturas para duas Bolsas
- Edital N.º 35/2024 - Condições de arrendamento para prédios rústicos inscritos na matriz predial rústica sob os artigos 27 e 43 todos da secção B da Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 34/2024 - Plano Municipal de Ação Climática de Torres Vedras - Participação Pública
- Edital N.º 33/2024 - Carnaval de Torres Vedras 2024 - Alterações ao Estacionamento
- Edital N.º 32/2024 - Funcionamento dos Estabelecimentos dos Grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços (RHECS) no Concelho de Torres Vedras e outras medidas a adotar no Carnaval de 2024
- Edital N.º 31/2024 - Mapa Definitivo das Assembleias de Voto e Secções de Voto
- Edital N.º 30/2024 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 29/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 28/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 27/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Dois Portos e Runa
- Edital N.º 26/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 25/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 24/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 23/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ventosa
- Edital N.º 22/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Turcifal
- Edital N.º 21/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Silveira
- Edital N.º 20/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 19/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ramalhal
- Edital N.º 18/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ponte do Rol
- Edital N.º 17/2024 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Freiria
- Edital N.º 16/2024 - Reunião Pública do Executivo - 30 de janeiro
- Edital N.º 15/2024 - Programas de Apoio ao Desporto - Prazo para apresentação de candidatura
- Edital N.º 14/2024 - Horários de funcionamento dos estabelecimentos dos Grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços nos dias 20 e 27 de janeiro e 3 de fevereiro de 2024 (Assaltos de Carnaval)
- Edital N.º 13/2024 - Constituição de Bolsas de Agentes Eleitorais - Eleição para a Assembleia da República
- Edital N.º 12/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédio em Ruína localizados na Àrea de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 11/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédio Degradado localizado na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 10/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédio Degradado localizado na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 9/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédios Devolutos e Degradados localizados na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 8/2024 - Comunicação da decisão final de Majoração do IMI - Prédios Devolutos e Deagradados localizados na Àrea de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Torres Vedras
- Edital N.º 7/2024 - Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários de Torres Vedras
- Edital N.º 6/2024 - Alteração ao Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho não sedentário exercida por vendedores ambulantes
- Edital N.º 5/2024 - Regulamento da Rede de Cultura de Torres Vedras
- Edital N.º 4/2024 - Regulamento do Museu do Ciclismo Joaquim Agostinho
- Edital N.º 3/2024 - Imposto Municipal sobre Imóveis, Taxa Variável de IRS, Derrama, Taxa Municipal de Direitos de Passagem
- Edital N.º 2/2024 - Operação de Reabilitação Urbana do Concelho de Torres Vedras
- Edital N.º 1/2024 - Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal
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