DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158º do Código do Procedimento Administrativo, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 07/01, e no artigo 56º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, ambos na sua atual redação, que a Câmara Municipal, em sua reunião de 25/08/2015, deliberou aprovar os valores de comparticipação familiar para 2015/2016, no âmbito do Serviço de Apoio à Família, assim:

 MAIS TORNA PÚBLICO que ainda no âmbito do Serviço de Apoio à família, foi também deliberado o seguinte:

a) - Introduzir a penalização do valor máximo da refeição por dia para os utentes que, estando posicionados no 1º ou 2º escalão, em caso de não consumo do almoço, não avisem o estabelecimento de educação até à hora definida pela entidade que fornece as refeições;

b) - Deduzir o valor da comparticipação no serviço de almoço em caso de falta cujo aviso é feito ao estabelecimento escolar até à hora definida pela entidade que fornece as refeições;

c) – Deduzir o valor da comparticipação no serviço de prolongamento de horário em caso de não frequência dos utentes nas interrupções do Natal, Páscoa e verão         ;

d) – Introduzir o calendário de funcionamento do Serviço de Apoio à Família, designadamente o funcionamento em todos os dias úteis, desde a data de início do ano letivo, fixada em calendário escolar definido pelo Ministério competente, até ao último dia útil do mês de julho, exceto na terça-feira de Carnaval;

MAIS TORNA PÚBLICO que no âmbito do Programa de Ação Social Escolar a Câmara deliberou o seguinte:

1 - Manter o preço de refeição para adulto em € 2,75 em refeitórios de gestão municipal;

2 - Manter o preço de refeição escolar nos períodos não letivos, para fornecimentos externos, em € 2,50.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que foi também deliberado aprovar as Normas de Funcionamento do Serviço de Apoio à Família, as quais estarão disponíveis para consulta no site da Câmara, nas Juntas de Freguesia e no edifício Multisserviços da Câmara Municipal, sito na Avª 5 de Outubro, em Torres Vedras.  

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras,  31 de agosto de 2015 

O Presidente da Câmara,
Dr. Carlos Manuel Soares Miguel