EDITAL N.º 95/2024

1.ª ALTERAÇÃO À ESTRATÉGIA LOCAL DE HABITAÇÃO EM TORRES VEDRAS

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da câmara municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158.º do Código do Procedimento Administrativo, e do art.º 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, ambos na sua atual redação, que a assembleia municipal, no uso da competência prevista na alínea h), do n.º 1, do art.º 25.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, em sua sessão de 28/02/2024, aprovou a alteração à Estratégia Local de Habitação de Torres Vedras, cuja proposta lhe foi remetida por deliberação da câmara municipal de 20/02/2024.

MAIS TORNA PÚBLICO que o documento disponível para consulta, no site da câmara municipal.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que as atas das citadas reuniões foram aprovadas em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtirem efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Torres Vedras, 14 de março de 2024

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues