EDITAL Nº. 210/2024

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 07/2001, relativo ao prédio sito Casal Corado, Lote 8 – Torres Vedras, Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 4951 Urbano e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 2443, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 8274 de 03/08/2023, em nome de Flexbor – Sociedade Técnica de Equipamentos, Lda. A alteração refere-se no aumento do polígono e da área de implantação de 391,00m2 para 402,71m2, aumento da área de construção de 553,00m2 para 558,05m2, diminuição do afastamento do polígono de implantação da fachada principal ao limite do lote de 10,00 m para 8,50 e o aumento da cércea de 6,00m para 7,70m do Lote 8.

MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, Cesar Ribeiro de Deus, Chefe de Divisão, o subscrevi.           

Torres Vedras, 31 de julho de 2024

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues