EDITAL Nº. 138/2022

PEDIDO DE PARECER PRÉVIO NÃO VINCULATIVO DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO APRESENTADO PELA FREGUESIA DE SILVEIRA 

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

Torna Público, para efeitos no disposto no n.º 5, do art.º 7.º, do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, na sua atual redação, que a freguesia de Silveira, apresentou pedido de parecer prévio não vinculativo de operação de loteamento para o prédio sito na Av. Joaquim Agostinho, da área geográfica da referida freguesia, composto por 2 lotes destinados a equipamento, registado nesta Câmara Municipal através do processo LT/2/2019.    

MAIS TORNA PÚBLICO que o processo estará disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara Municipal, no Balcão de Atendimento do Edifício Multisserviços da câmara municipal, sito na Av. 5 de Outubro, em Torres Vedras, por correio postal, ou por correio eletrónico para o endereço geral@cm-tvedras.pt, no prazo de 15 dias, após a publicitação de edital no Diário da República.

PARA CONSTARE DEVIDOS EFEITOS, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, César Ribeiro de Deus, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras, 08 de julho de 2022.

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues