Torres Vedras

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Edital N.º 63/2017 - Constituição de Bolsas de Agentes Eleitorais

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Carlos Manuel Antunes Bernardes, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público que, nos termos do nº 1 do artigo 4º da Lei nº 22/99, de 21 de Abril, na sua atual redação, se encontram abertas inscrições, até ao 15º dia posterior á publicitação do edital, para recrutamento de agentes eleitorais.

O número de agentes eleitorais a recrutar por Freguesia é o que estipula o art. 4º nº 2 da lei acima referida:

Os agentes eleitorais exercem funções de membros das mesas nas situações previstas na Lei nº 22/99.

Os membros das mesas têm direito a uma gratificação fixada nos termos da Lei nº 22/99, isenta de tributação.

E eu, Alexandra Luís, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi 

Torres Vedras, 6 de Junho de 2017
O Presidente da Câmara Municipal

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