EDITAL Nº. 158/2022

 ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 2/1998 relativo ao prédio sito em Varatojo – na extinta freguesia de S. Pedro e Santiago inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 6690 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 3743, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 1624 de 18/02/2022, em nome de Engitorres - Sociedade de Construções S.A.. A alteração refere-se ao lote nº. 20 e consiste na alteração de uso de serviços (bar) para habitação.

MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, Jorge Augusto dos Reis Martins, Diretor de Departamento de Estratégia, o subscrevi.           

Torres Vedras, 23 de setembro de 2022.

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues