EDITAL N.º 151/2019

ALTERAÇÃO DE TIPOLOGIA DE BOLSA DE ESTACIONAMENTO JUNTO À ENTRADA DA CAERO – ALARGAMENTO DA ZONA DE ESTACIONAMENTO G

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 07/01, e no artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação e do art.º 49.º, do Regulamento de Estacionamento, Cargas e Descargas e Remoção de Veículos Abandonados do Município de Torres Vedras, que a câmara, em sua reunião de 11/06/2019, deliberou:

- Alterar a classificação da bolsa de estacionamento que se encontra em frente à entrada da CAERO, de livre para rotação com colocação de parcómetro.

- Manter a zona de estacionamento reservado para a administração da CAERO e a existência de 1 lugar de estacionamento destinado a cidadãos deficientes, de acordo com a legislação em vigor.

- Alargar a zona de estacionamento G até junto da escola S. Gonçalo e Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo - DRAPLVT, de modo a englobar as áreas de estacionamento existentes

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, (em regime de substituição) o subscrevi.

Torres Vedras, 14 de junho de 2019

O Presidente da Câmara Municipal,

Carlos Manuel Antunes Bernardes