EDITAL Nº 273  / 2019

LIMPEZA DE LINHAS DE ÁGUA

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO que, por despacho do signatário de 03/10/2019, a salvaguarda do equilíbrio ecológico e do bom funcionamento da rede hidrográfica deverá ser concretizada tendo em consideração o princípio da corresponsabilização de todos os utilizadores e gestores dos recursos hídricos.

O Município de Torres Vedras, ciente da necessidade de implementação das medidas de conservação e reabilitação, nomeadamente de limpeza e desobstrução das linhas de água para garantir as condições de escoamento dos caudais líquidos e sólidos em situações hidrológicas normais ou extremas, informa que:

1. Quando as linhas de água se inserem em aglomerados urbanos a implementação das medidas de limpeza, manutenção e desobstrução é da responsabilidade dos municípios, de acordo com alínea a) do n.º 5 do art. 33.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua atual redação.
2. Nos termos da alínea b) do n.º 5 do art. 33.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua atual redação, os proprietários ou possuidores de parcelas de leitos e margens de linhas de água, nas frentes particulares e fora do aglomerado urbano são obrigados a garantir a limpeza das mesmas segundo as normas para limpeza de cursos de água não navegáveis nem flutuáveis.
3. O incumprimento da obrigatoriedade da realização destes trabalhos pode ser sancionado nos termos do art. 25.º do regime das contraordenações ambientais aprovado pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua atual redação.
4. O Município de Torres Vedras procederá aos trabalhos de limpeza e desobstrução das linhas de água prevista na Lei em vigor, nos troços críticos a intervencionar segundo o Plano de Manutenção de Limpeza de Linhas de Água (2016) e identificados em anexo.
5. A limpeza e desobstrução dos cursos de água será realizada durante o 4.º trimestre de 2019 e o 1.º trimestre de 2020.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que irão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu,                                                                                            , Chefe de Divisão de Ambiente e Sustentabilidade, o subscrevi.

Torres Vedras,  14  de outubro de 2019

O Presidente de Câmara 

Carlos Manuel Antunes Bernardes