DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos d artigo 56º da Lei n.º 75/2014 de 12/09, que a Câmara, em sua reunião de 14/01/2014, deliberou aprovar a proibição generalizada da prática da prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário em toda a área territorial do Município, com as seguintes exceções:  

I) Em feiras, mercados, festas ou quaisquer eventos, após autorização da entidade organizadora.

II) Em aglomerados urbanos cuja utilização sazonal, designadamente turística, justifique a instalação de tais atividades, nas seguintes condições:

a) Não colidam com diretrizes estabelecidas pelos instrumentos de gestão territorial;

b) Não provoquem a obstrução de perspetivas panorâmicas ou afetem a estética ou o ambiente dos lugares ou da paisagem;

c) Não prejudiquem a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público ou outros suscetíveis de serem classificados pelas entidades públicas;

d) Apresentem dimensão, localização, organização, materiais e cor que não prejudiquem a composição arquitetónica das edificações e do espaço urbano;

e) Não causem prejuízo a terceiros, designadamente em termos de acessibilidade a edifícios ou da visibilidade de áreas expositivas de estabelecimentos;

f) Não afetem a segurança de pessoas nem as acessibilidades, designadamente em termos da circulação de peões, veículos, áreas de estacionamento e acesso aos meios de transporte.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Diretora do Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.

Torres Vedras, 16 de janeiro de 2014

O Presidente da Câmara,

Dr. Carlos Manuel Soares Miguel